ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializada de Rua Nossa Senhora do Amparo a rua sem denominação oficial que margeia o Rio Jaguaribe, na cidade de Fortim, conforme croqui em anexo.
Art. 2º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a elaboração da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de dezembro de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 775/2020, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:2908C260