ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 202608181
EXTRATO DO CONTRATO Nº 202608181
Extrato do Contrato Nº 202608181 referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE nº 2026.08.13.01. Partes: O Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde e à empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde – SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Potengi/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021. Com o VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 911.810,01 (novecentos e onze mil oitocentos e dez reais e um centavo), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor estimado a ser recuperado pela municipalidade, estimado em R$ 4.559.050,05. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Mykaella Maria da Silva Nunes e Bruno Romero Pedrosa Monteiro.
Potengi/CE, 18 de agosto de 2026.
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:290BD0D1