ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 008/2025

LEI Nº 008/2025 GRANJEIRO/CE, 26 DE MAIO DE 2025.

 

Estabelece normas complementares para a implantação das diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana no sistema municipal de ensino de Granjeiro, Estado do Ceará, para incluir no currículo oficial da rede municipal de ensino a obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira e indígena”, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece Normas Complementares para a implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Estudo de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, a serem desenvolvidas pelas instituições de ensino que pertencem ao Sistema Municipal de Ensino de Granjeiro, Estado do Ceará.

Art. 2º O estudo de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena tem por objetivo o reconhecimento e valorização da identidade, história e cultura dos afro-brasileiros e dos povos indígenas, bem como a garantia de reconhecimento e igualdade de valorização das raízes africanas e indígenas da nação brasileira, ao lado das europeias e asiáticas.

Art. 3º O Projeto Político Pedagógico das unidades escolares deve garantir que a organização dos conteúdos de todas as disciplinas da matriz curricular contemple, obrigatoriamente, ao longo do ano letivo, a História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena na perspectiva de proporcionar aos alunos uma educação compatível com uma sociedade democrática, multicultural e pluriétnica.

Parágrafo único. Ao tratar da História da África e da presença do negro (pretos e pardos) e dos povos indígenas no Brasil, devem os professores fazer abordagens positivas, sempre na perspectiva de contribuir para que o aluno negro-descendente ou indígena-descendente mire-se positivamente, quer pela valorização da história de seu povo, da cultura de matriz africana e indígena, da contribuição para o país e para a humanidade.

Art. 4º O órgão executor do Sistema e as unidades escolares deverão estabelecer canais de contribuição com os grupos de Movimentos Negro, grupos culturais negros, grupos culturais indígenas, entre outros com a finalidade de buscar subsídios e trocar experiências para implementar o projeto político-pedagógico da escola.

Art. 5º Caberá ao órgão executor do Sistema e as unidades escolares a garantia de que os alunos afrodescendentes e indígenas-descendentes frequentem um estabelecimento com ensino de qualidade e professores comprometidos com a educação de negros e não negros, indígenas e não indígenas, sendo capazes de corrigir posturas, atitudes e palavras que impliquem em desrespeito e discriminação.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 26 dias do mês de maio de 2025.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:2914D1AA