ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2023. TORNA SEM EFEITO A SANÇÃO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2023, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cariús/CE, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que preceitua o artigo 98, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO a sanção, promulgação e publicação da Lei Complementar nº 258/2023, que circulou na Edição nº 3241 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará do dia 03/07/2023, a partir da comunicação pela Presidência da Câmara de Vereadores de Cariús/CE da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 012, de 21 de junho de 2023, recebida em 29/06/2023; e

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 404/CMC, da lavra do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Cariús/CE, que comunica equívoco da Secretaria da Casa Legislativa nos seguintes termos: “ Sirvo-me do presente para solicitar a revogação da Lei Complementar nº 258/2023, sancionada no dia vinte e nove de junho do corrente ano, e publicada no Diário Oficial dos Municipais do Estado do Ceará no dia 03 de julho de 2023, na Edição de nº 3241. O pedido de revogação se justifica por equívoco cometido pela secretaria desta Casa Legislativa, que no dia 28 de junho emitiu, antecipadamente, a Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 012, de 21 de junho de 2023, o qual foi entregue e recebido na Prefeitura Municipal de Cariús no dia 29 de junho, conforme consta no recebimento do documento. Entretanto, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2013 não foi apreciado em dois turnos pelo Plenário da Câmara Municipal, sendo que a primeira votação da matéria, única até o momento, se deu na 22ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2023, realizada no dia 28 de junho” (sic).

 

 DECRETA

 

Art. 1º. Fica sem efeito a sanção, promulgação e publicação da Lei Complementar nº 258/2023, que dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como organização social, e dá outras providências, que circulou na Edição nº 3241 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará do dia 03/07/2023.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 29 de junho de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 06 de julho de 2023.

 

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:292FF745