ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 041, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea “i” do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,

 

CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea “i” art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Cândido Meirelies, s/n, bairro Barrocão, de propriedade da Srª. MARIA GLAUCINETE LIMA DE SOUZA, perfazendo uma área total 120,00m², estando nele encravado um muro de tijolo cerâmico H=3,20m e pilares de concreto a cada 3,00m, com 100,30m de comprimento e 3,20m de altura.

 

Art. 2° - O terreno acima referido tem por finalidade a abertura de uma via pública naquela localidade.

 

Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, todos os atos necessários à efetivação da desapropriação prevista neste Decreto.

 

Art. 4º - Os recursos financeiros para execução da presente desapropriação serão provenientes de recursos próprios do município.

 

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITAITINGA/CE, aos 11 de junho de 2012.

 

ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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Flaivane da Costa Vale
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