ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.05.04.001, DE 04 DE MAIO DE 2026
Estabelece os critérios de lançamento e formas de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício fiscal do ano de 2026, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 21 da Lei Municipal Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município do Fortim - CTMF);
DECRETA:
Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com fato gerador no exercício fiscal do ano de 2026, será lançado para pagamento em cota única com desconto de 10% (dez por cento).
Art. 2º. O valor do IPTU poderá ser pago através de parcelamento espontâneo, em até 04 (quatro) parcelas, obedecidos os seguintes parâmetros:
I – Datas de Vencimento:
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PARCELA |
VENCIMENTO |
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Cota única/primeira parcela |
30/09/2026 |
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Segunda parcela |
31/10/2026 |
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Terceira parcela |
30/11/2026 |
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Quarta parcela |
29/12/2026 |
II – Faixa de valores de IPTU:
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FAIXA DE VALORES |
PARCELA |
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Até R$46,50 |
Cota única |
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R$46,51 a R$90,00 |
Duas parcelas |
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R$90,01 a R$130,00 |
Três parcelas |
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Acima de R$130,00 |
Quatro parcelas |
Art. 3º. A notificação de lançamento tributário do IPTU do exercício fiscal de 2026 será realizada por notificação/carnê entregue no domicílio fiscal indicado no Cadastro Fiscal Imobiliário para os que possuem endereço tributário no município e disponibilizada no portal de contribuinte, na aba “serviços”, no sitio eletrônico oficial da Prefeitura do Fortim: https://fortim.ce.gov.br, em cumprimento ao que determina o art.19 do CTMF.
Parágrafo único. Caso o contribuinte não receba a notificação/carnê de lançamento do IPTU, deverá comparecer ao balcão de atendimento da Divisão de Receitas, localizada na rua Raimundo Gurgel Maia, nº 678, Centro – Fortim, de segunda a sexta, das 8:00h às 14:00h, para obter o referido documento, podendo ainda solicitá-lo através do e-mail: divisaodereceitas@fortim.ce.gv.br.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de maio de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:2939F9EF