ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 208/2021. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 195/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 195/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica concedida isenção das taxas de licenciamento ambiental e das certidões, bem como das renovações, expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no âmbito de sua competência, ao agricultor familiar no desenvolvimento das atividades agrícolas e agropecuárias.” (N.R.)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, derrogando os termos do art. 1º da Lei Municipal nº 195/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, em 23 de dezembro de 2021.
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:293E86D5