ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°017/2021
LEI N°017/2021
ARNEIROZ -CE, DE 31 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, AUTORIZA ACORDO COM AS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS
Art. 1º. Fica instituído no Município de Arneiroz o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com vigência até o dia 30 de julho de 2021, consistente em facultar ao contribuinte – pessoa física ou jurídica - a liquidação de seus débitos tributários municipais, valendo-se dos seguintes benefícios:
I – dispensa dos valores relativos a 75% (noventa por cento) do total da multa e dos juros se o pagamento do crédito for efetuado à vista;
II – dispensa de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito, for efetuado de forma parcelada em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;
III – dispensa de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito, for efetuado de forma parcelada em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas;
IV - dispensa de 45% (quarenta e cinco por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
V - dispensa de 35% (trinta e cinco por cento) dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma parcelada em até 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas;
Parágrafo Único - O REFIS se destina a promover a regularização dos débitos fiscais e não-tributários dos contribuintes, provenientes de IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuição de Melhoria, Preços Públicos, multas dos Tribunais de Contas e ressarcimentos oriundos de decisões dos Tribunais de Contas.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO
Art. 2º. Para fruição dos benefícios de que trata este programa o contribuinte interessado deverá:
I – preencher, apondo assinatura no requerimento de adesão ao programa (anexo único desta lei), e, apresentá-lo, durante sua vigência, perante o Setor de Arrecadação do Município de Arneiroz;
II – recolher o valor do débito, ou parcela deste, calculado na forma do artigo anterior, em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir do despacho autorizativo exarado por chefe de unidade fiscal da secretaria competente;
III - não dispor de quaisquer outros débitos, exigíveis, de natureza tributária municipal, quer na condição de “contribuinte” ou “responsável”; e,
IV – expressa e irretratavelmente confessar os débitos objeto do pedido, manifestando, inclusive, de igual forma, sua renúncia ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstacularizar sua cobrança.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. Os benefícios de que trata esta lei alcançarão os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos a exercícios fiscais anteriores a 2021.
Parágrafo Único. Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício aplicar-se-á às parcelas vencidas e não pagas, assim como as vincendas a partir da data da respectiva solicitação, sendo vedada a cumulatividade dos benefícios já contemplados por outro (s) programa (s) municipal (is) semelhante (s), observando-se o seguinte procedimento:
I – Levantar-se-á o montante de todos os débitos lançados contra o requerente, atualizados monetariamente, aplicando-se em seguida o respectivo desconto de que trata o artigo 1º desta lei conforme seja a opção de pagamento.
II – Apurar-se-á o montante das parcelas pagas decorrentes de parcelamentos beneficiados ou não com REFIS anterior, a título de crédito em favor do requerente, atualizando-se monetariamente cada parcela com base na unidade fiscal do exercício em que foi efetivamente liquidada.
III – O saldo resultante da subtração dos valores apurados nos incisos anteriores será considerado a base de incidência para os benefícios de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 4º. O não cumprimento do acordo, ou seja, o não pagamento dentro do prazo estipulado no inciso II do art. 2º desta Lei, seja qual for o motivo determinante para tal, implicará na perda do benefício, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva, ou se esta já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos. Tal inadimplência tornará sem efeito o respectivo acordo, extinguindo assim o benefício, voltando a incidir sobre o valor principal do débito todos os encargos proporcionais pela mora, bem como a respectiva atualização monetária integral.
Parágrafo Único. O surgimento de quaisquer outros débitos tributários, na hipótese de opção pelo pagamento fracionado, acarretará, igualmente, a exclusão do beneficiário do presente programa, sendo conferido a este, previamente, o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para regularização.
Art. 5º. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título, bem como não contemplará eventuais custas judiciais oriundas dos processos executivos ajuizados.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação deste diploma legal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 31 DE MAIO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
ANEXO ÚNICO
Ao Setor de Arrecadação do Município de Arneiroz.
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS Nº. ________
NOME/RAZÃO SOCIAL:
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO P/ CORRESPONDÊNCIA:
TEL(S):
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR:
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão ao programa REFIS, reconhecendo na oportunidade, para os efeitos do artigo 174, IV, Lei Federal 5.172/66 (CTN), a certeza e liquidez dos débitos constantes na planilha descritiva em anexo, a qual constitui parte integrante deste documento, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº. ______/2021, na seguinte forma:
( ) À VISTA - ( ) _____ parcelas
Ciente estou de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança dos referidos débitos, bem como de que o não pagamento de tais valores, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar do despacho abaixo, ensejará a imediata revogação dos benefícios, implicando assim, na cominação dos acréscimos legais, sem prejuízo do ajuizamento ou prosseguimento, conforme o caso, da ação executiva fiscal pertinente.
Sabedor estou, igualmente, de que a inadimplência, perante essa Fazenda Pública, de quaisquer outros tributos acarretará a perda do benefício, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 4º da lei municipal retro mencionada.
O contribuinte ou responsável tributário confessa – de forma irretratável – a dívida acima apontada, renunciando na oportunidade ao direito de questioná-la administrativa ou judicialmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 31 DE MAIO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:2952DC94