ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 607/2025

LEI MUNICIPAL Nº 607/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DENOMINA A CASA DA MULHER POTENGIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada “Casa da Mulher Potengiense Dona Zefinha Rendeira” a unidade pública instituída pela Lei Municipal nº 603/2025, destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Município de Potengi.

Art. 2º - A Casa da Mulher Potengiense Dona Zefinha Rendeira manterá todas as finalidades e serviços previstos na Lei Municipal nº 603/2025, incluindo, entre outros:

I – acolhimento inicial, escuta qualificada e triagem;

II – atendimento psicológico;

III – atendimento social;

IV – orientação e encaminhamento jurídico;

V – articulação com a rede municipal, estadual e federal de proteção;

VI – ações educativas e campanhas de prevenção à violência;

VII – programas de capacitação profissional e autonomia econômica das mulheres;

VIII – apoio para acesso a benefícios sociais e serviços públicos;

IX – coleta e sistematização de dados estatísticos relativos à violência contra a mulher.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal adotará as medidas administrativas necessárias à efetivação da denominação ora instituída.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:2962A4EA