ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 04 DE JULHO DE 2022
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS do Município de Tabuleiro do Norte, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável, tendo como competências:
I - Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;
II - Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;
III - Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, bem como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IV - Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
V - Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;
VI - Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente;
VIII - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes ao desenvolvimento rural sustentável;
IX - Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;
X - Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;
XI - Articular-se com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XII - Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local;
XIII - Elaborar o Regimento Interno do Conselho.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será paritário e composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária;
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- EMATERCE.
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tabuleiro do Norte – STR;
- Federação das Associações Comunitárias - FACOTAN;
- Cooperativa Agropastoril de Tabuleiro do Norte – COOTAB;
- Escola Família Agrícola - EFA
Art. 3º - Cada entidade integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
Art. 4º - O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Parágrafo único - A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 5º - Será deliberada, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:
I - deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa durante o ano;
II - tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único - Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 1º - A presidência do conselho será exercida por um representante do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária.
§ 2º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos dentre os membros do Conselho por maioria simples dos votos.
§ 3º - A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 8º - Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS elaborará, num prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal prestará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de julho de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:29868E79