ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 658/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Institui a “Comenda Padre Emílio Serafim”, a ser concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Martinópole, a Comenda Padre Emílio Serafim, a ser concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, como forma de reconhecimento a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços ao Município.

Art. 2º A Comenda homenageia a memória e o legado do Padre Emílio Serafim, em razão de sua destacada contribuição religiosa, social, educacional, humanitária e comunitária para o desenvolvimento histórico e moral do povo martinopolense.

Art. 3º Poderão ser agraciados com a Comenda Padre Emílio Serafim pessoas vivas, ou excepcionalmente, post mortem, bem como instituições que se destaquem/destacaram, entre outros, em ao menos um dos seguintes setores:

I – administração pública e serviço público;

II – educação;

III – saúde;

IV – assistência social;

V – cultura, patrimônio histórico e artes;

VI – esporte;

VII – ciência, tecnologia e inovação;

VIII – desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda;

IX – segurança pública;

X – religião, promoção humana e solidariedade social;

XI – defesa do meio ambiente;

XII – cidadania e direitos humanos.

XIII – feito único, de grandioso reconhecimento público e geral em prol do país, estado ou município.

Art. 4º A Comenda Padre Emílio Serafim será concedida por meio de Decreto do Prefeito Municipal, observados os critérios de mérito, relevância e interesse público, limitada a concessão máxima de 10 (dez) comendas anuais.

Art. 5º A outorga da Comenda ocorrerá, preferencialmente, em ato solene promovido pelo Poder Executivo, podendo contar com a participação de autoridades civis, religiosas e comunitárias.

Art. 6º A comenda consistirá na entrega de: I – medalha ou insígnia representativa; II – diploma ou certificado oficial; III – registro em livro próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º A Comenda Padre Emílio Serafim será confeccionada em metal em formato de medalha e conterá:

I – no anverso, a efígie do Reverendíssimo Padre Emílio Serafim juntamente com a inscrição no contorno da comenda “Comenda Padre Emílio Serafim;

II – no reverso, o brasão oficial do Município de Martinópole e a inscrição: “Honra ao Mérito Municipal”.

Parágrafo único. O modelo, as dimensões e demais características da Medalha serão definidos por Decreto do Poder Executivo, em conformidade com a lei.

Art. 8º Juntamente a medalha, cada agraciado receberá um certificado com informações pertinentes a medalha, devidamente assinado pelo Chefe do Poder Municipal.

Art. 9º a lista nominal de agraciados(as) deverá publicada via Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites legais.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, estado do Ceará, em 20 de março de 2026.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fábio Ferreira Cunha
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