ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448/2011 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE O PARCELA-MENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDEN-CIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
O PREFEITO MUNICICPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ –
no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30, e Art. 43, III da Lei Orgânica de Palhano,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos às competências Novembro e Dezembro de 2008 referente à quota dos servidores; Janeiro à Dezembro e 13º salário de 2009; Janeiro à Dezembro e 13º de 2010; Janeiro à Setembro de 2011, quota patronal, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 6% ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acrescido de juros legais de 1% ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 05 dias do mês de Dezembro de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Av. Possidônio Barreto, 330. Centro - Palhano – Ceará. CEP. 62.910-000 CNPJ Nº 07.488.679/0001-59 CGF Nº 06.920.232-0 Fone (FAX): 088-3415-1015/1050
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:299D0E1C