ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.281, DE 15 DE JULHO DE 2026.

ALTERA O ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 9 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 104 da Lei Municipal nº 507, de 9 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 104. Não terá direito às férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver gozado licença por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 06 (seis) meses, ainda que de forma descontínua.

§ 1º A licença para tratamento da própria saúde, inclusive nas hipóteses de acidente em serviço ou doença profissional, não prejudicará a aquisição do direito às férias.

§ 2º O período aquisitivo ficará suspenso durante o gozo de licença para tratar de interesse particular, retomando-se a contagem do período aquisitivo a partir do retorno do servidor ao efetivo exercício.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de julho de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:29B3DD93