ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a realização de sorteio de prêmios destinados aos contribuintes que estejam adimplentes com suas obrigações tributárias, relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo realizará no ano de 2021 sorteios de prêmios para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que estiverem adimplentes com os tributos incidentes sobre seus imóveis.
§ 1º Os sorteios serão realizados por intermédio da Loteria Federal, sendo atribuídos aos imóveis cadastrados, para efeito de sua participação nesta campanha, números de 00001 a 90000.
§ 2º A vinculação do sequencial do imóvel ao número que o contribuinte irá receber para participar do sorteio será feita de forma randômica (aleatória) e publicada através do site www.moradanova.ce.gov.br, até o dia 31 de dezembro de 2021.
§ 3º O sorteio será vinculado ao resultado da extração da Loteria Federal a ser realizada no dia 05/01/2022.
§ 4º Fica assim definida a premiação: 1º prêmio: R$ 1.000,00 (Hum mil reais), 2º prêmio: R$ 2.000,00 (dois mil reais), 3º prêmio: R$ 3.000,00 (três mil reais), 4º prêmio: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e 5º prêmio: R$ 10.000,00 (dez mil reis).
§ 5º A premiação de que trata a presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária vinculada à Secretaria de Planejamento e Finanças de Morada Nova no mesmo exercício financeiro em que ocorrer o sorteio.
Art. 2º Participarão do sorteio os proprietários ou possuidores legítimos, definitivos ou provisórios, de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Morada Nova até o dia 31 de julho de 2021.
§ 1º Ficam excluídos dos sorteios os contribuintes imunes e isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
§ 2º Não poderão participar dos sorteios:
I - o Prefeito e Vice Prefeito Municipal;
II - os Vereadores da Câmara Municipal;
III - os Secretários Municipais;
IV - os membros da Comissão Organizadora da Campanha IPTU Premiado.
Art. 3º Com base no sorteio realizado pela Loteria Federal será considerado ganhador aquele contribuinte cujo imóvel tenha sido vinculado ao número sorteado para o primeiro prêmio da extração.
§ 1º Caso o número sorteado para o primeiro prêmio pela Loteria Federal, na data especificada nessa Lei, não tenha sido atribuído a nenhum contribuinte, será considerado o número sorteado o número vinculado imediatamente acima, obedecendo a sequência numérica até ser encontrado um vencedor para o sorteio.
§ 2º Persistindo a ausência de ganhadores depois de cumprido o previsto no parágrafo anterior, será reiniciada a sequência numérica considerado o número sorteado o imediatamente acima do número 00000, até ser encontrado um vencedor para o sorteio.
§ 3º Toda a sistemática de análise do vencedor do sorteio está devidamente demonstrada no Anexo I.
Art. 4º O resultado do sorteio será divulgado no site www.moradanova.ce.gov.br em até 05 (cinco) dias úteis após a realização do mesmo.
Art. 5º Os proprietários, locatários (inquilinos com responsabilidade expressa no contrato de locação pelo pagamento do IPTU) ou possuidores dos imóveis sorteados deverão comparecer ao Setor de Tributação no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a comunicação do resultado e apresentar o carnê do IPTU 2021 com o respectivo comprovante de pagamento em dia (adimplente) e demais documentos que comprovem sua regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal.
§ 1º Independentemente do nome que constar no Cadastro Imobiliário do Setor de Tributação, o prêmio será entregue para aquele Contribuinte que comparecer de posse do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) 2021 sorteado, devidamente em dia (adimplente).
§ 2º A entrega da premiação far-se-á em até dez dias úteis após a apresentação do sorteado e sua homologação.
§ 3º Como condição para recebimento da premiação, deverá o contemplado assinar o Termo de Recebimento de Prêmio bem como autorizar a utilização de seu nome e imagem, de forma gratuita, para veiculação de campanhas publicitárias, antes, durante e após a cerimônia de premiação, sob pena de renúncia do prêmio.
§ 4º Caso o prêmio sorteado não seja reclamado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o direito do respectivo titular, devendo então este ser doado a uma instituição de caráter filantrópico do Município de Morada Nova/CE.
Art. 6º Fica instituída a Comissão Organizadora da Campanha IPTU PREMIADO, presidida pelo primeiro dos membros abaixo discriminados, para apurar o resultado do sorteio, acompanhar a premiação e dirimir os casos omissos que, por ventura, venham ocorrer:
I - Secretário Municipal de Administração e Finanças;
II - Diretor Administrativo Tributário;
III - Secretário de Articulação Institucional
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de setembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:29DBB63C