ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 540/2015 DE 29 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral, estações e subestações de energia e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, no Município de Palhano, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- A instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral, estações e subestações de energia e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, no âmbito da Município de Palhano, fica submetida aos critérios e às condições estabelecidos nesta lei.
Art. 2° - Fica vedada a instalação das antenas e equipamentos referidos no artigo anterior, bem como de Estações e Miniestações de Rádio Base (ERBs e Mini ERBs), nos seguintes locais:
I- em imóveis públicos de uso comum do povo e de uso especial;
II- em parques, praças, áreas verdes, creches, escolas, conjuntos habitacionais, áreas de interesse social, assim definidas em lei, centros educacionais, esportivos e de convivência;
III- em distância horizontal inferior à altura da torre, em mínimo de 50 metros, de clinicas médicas, hospitais, delegacias, zonas de proteção aeroportuárias, devendo tal distância ser aferida dos eixos da torre de suporte da antena transmissora à área de acesso ou edificação das instituições mencionadas.
§ 1° - Excetuam-se do disposto neste artigo:
I - radares militares e civis, instaladas com objetivo de defesa e/ou controle de tráfego aéreo;
II- rádio amador, faixa do cidadão e similares;
III- rádio-comunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil, guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e similares;
IV - rádio-comunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos;
V - produtos comercializados como bens de consumo, tais como telefones celulares, brinquedos de controle remoto, fornos de microondas, etc.
§ 2º - Quando a instalação de antenas e outros equipamentos se verificar em bens próprios do Município, importará no pagamento de aluguel mensal, pela operadora do sistema, no valor mínimo de 500 UFIRM.
Art. 3° - As condições para instalação dos equipamentos de que trata esta lei serão regulamentadas Poder Público Municipal, respeitados os limites em densidade de potência e de potência total irradiada das Estações de Rádio Base (ERBs), Mini Estações de Rádio Base (Mini ERBs) e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular, de acordo com as normas definidas pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes (ICNIRP), da Organização Mundial de Saúde.
Art. 4º - A solicitação de licenciamento para instalações das ERBS, Mini ERBs e equipamentos afins de transmissão de Telefonia Celular será instruída com os documentos exigidos pela legislação atinente em vigor, acrescida de Laudo Técnico com a devida Anotação Responsabilidade Técnica (ART).
§ 1º - O laudo técnico mencionado no caput deste artigo deverá atender, dentre outras exigências, as seguintes disposições:
I - Ser elaborado por empresa idônea, não operadora no sistema, especializada na área de Radiação Não Ionizante;
II - Ser subscrito por um Físico ou Engenheiro especialista em Radiação não Ionizante e por todos os profissionais que o elaboraram, contendo seu nome completo, habilitação e, caso o profissional seja inscrito em urn conselho, o número do registro.
§ 2º - O Executivo Municipal apresentará denúncia junto ao conselho ao qual pertence o profissional responsável pelo laudo técnico de que trata o caput deste artigo, solicitando aplicação de penalidades, se comprovada qualquer irregularidade na sua elaboração, além de outras medidas legais cabíveis.
Art. 5º - As operadoras do sistema terão responsabilidade solidária objetiva por quaisquer danos ambientais e de saúde que seus equipamentos venham a causar, inclusive por problemas na saúde dos moradores nas proximidades das torres e pessoas em geral, respondendo por danos na esfera cível e criminal, arcando ainda com tratamento médico, indenização e recuperação integral dos danos causados.
Art. 6° - A Administração Municipal concederá prazo improrrogável de 90 dias, após publicação do regulamento para que os responsáveis pelas Estações e Mini Estações de Rádio Base e equipamentos afins de Transmissão de Telefonia Celular, rádio, televisão, telecomunicações em geral, já em funcionamento, se adéqüem aos termos da presente lei, comunicando-lhes individualmente e por escrito dentro de 30 dias após a sua publicação.
Art. 7º - As Estações e Mini Estações de rádio base e equipamentos afins de Telefonia Celular, rádio, televisão, telecomunicações em geral, estações e subestações de energia, cujo licenciamento fora aprovado por órgãos competentes do Poder Público Municipal, receberão o Alvará de Funcionamento, contendo informações resumidas exigidas pelo artigo 4° desta lei, devendo afixá-lo na entrada principal, em local visível ao público em letras compatíveis à leitura usual.
§ 1° - Ficam, na presente lei, as empresas operadoras de telefonia celular, radio emissão e de distribuição de energia, obrigadas a recolherem, anualmente, aos Cofres Públicos do Município de Palhano, para cada instalação de Torre ou Mini-Torre, estação ou subestação, os seguintes valores:
I – 1.000 (mil) UFIRM no caso de Telefonia Celular;
II – 500 (quinhentas) UFIRM, no caso de Empresas Radio emissoras;
III – 1 (uma) UFRM, por metro quadrado de área, com taxa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos casos de estações e subestações de energia e similares.
§ 2°- O recolhimento desses valores terá como prazo máximo 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei, ficando esta data como a data anual para este recolhimento.
Art. 8º - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação em vigor, serão aplicadas aos operadores do sistema sem Alvará de Funcionamento, em desacordo às condições autorizadas ou ainda descumprindo qualquer disposição desta Lei ou de seu regulamento:
I - multa de 2.000 UFIRM;
II - multa em valor dobrado ao previsto no inciso I na segunda autuação, além de suspensão temporária do funcionamento do sistema;
III - multa em valor dobrado ao previsto no inciso I na terceira autuação, além de cassação do alvará e embargo de funcionamento do sistema.
Art. 9° - O Chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 90 dias, no que couber o disposto nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias do mês de maio 2015.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:29F72040