ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.821 DE 24 DE JUNHO DE 2016
CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL – GEDEVISA, PARA OS INSPETORES SANITÁRIOS, LOTADOS NO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1o – Fica criada a Gratificação Especial por Desempenho Funcional da Vigilância Sanitária – GEDEVISA, para os Inspetores Sanitários.
Art. 2o – A gratificação supracitada será concedida aos servidores acima mencionados, no exercício das funções internas ou externas, incluindo os que exercem as funções daqueles por disponibilidade, ficando limitada aos valores especificados nesta lei.
Art. 3o – O pagamento da gratificação de que trata esta lei exigirá o cumprimento de metas de inspeções sanitárias, para os que exercem trabalho externo, e entrega de trabalho burocrático, para os que exercem trabalho interno.
Art. 4o – Fará jus a uma gratificação de R$ 500,00 os inspetores que realizarem as atividades pactuadas semanalmente, comprovadas por laudos, no trabalho de campo, conforme Comunicado Interno – CI pela Coordenação.
I – A dupla de inspetores sanitários que não atingir o mínimo de 15 inspeções por semana, não fará jus à gratificação.
II – O inspetor que se afastar por acidente de trabalho e ou problema de saúde, adquirido em decorrência do trabalho e após comprovação da Junta Médica do Munícipio, receberá GEDEVISA de R$ 300,00 (trezentos reais), proporcionais ao período de afastamento. Caso leve o inspetor à impossibilidade total e permanente de suas funções, que seja a referida gratificação incorporada permanentemente no benefício de aposentadoria.
Art. 5o – Os inspetores sanitários que exercem atividade interna farão jus à gratificação de R$ 350,00, caso alimentem todos os sistemas concernentes ao setor e entreguem os devidos relatórios semanalmente e mensalmente.
PARÁGRAFO ÚNICO – O inspetor sanitário que exerce atividade interna que não conseguir cumprir com sua meta, não fará jus à gratificação.
Art. 6o – Em caso de faltas e/ou suspensão será descontado da gratificação um valor proporcional aos dias de ausência.
Art. 7o – Não será computado para efeito de produção para a gratificação, os dias em que os inspetores tiverem alguma deficiência ou inexistência de material e/ou transporte, bem como por causa de situação climática, feriado, ponto facultativo, reuniões sindicais, de associação, ou convocados pelo setor de Vigilância Sanitária para alguma reunião. Como também não será deduzido nos dias em que houver capacitação, curso, seminário, oficina, reuniões ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra ação que impossibilite a execução dos serviços sanitários normais.
Art. 8º – Decreto do Prefeito Municipal disporá sobre o reajuste da gratificação, observando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9o – Os casos omissos a esta lei serão dirimidos por lei posterior.
Art. 10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, 30 de junho de 2016
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:2A04B04D