ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 839/2021

Revoga o inciso III do Art. 8° da Lei N° 430/2002, de 07 de novembro de 2002.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Revoga o inciso III do Art. 8° da Lei N° 430/2002, de 07 de novembro de 2002.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:2A067220