ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI - CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 86.312,59 (OITENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E DOZE REAI E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 86.312,59, destinados a atender despesas decorrentes de aplicação desta Lei, mediante recebimento dos recursos da União, oriundos da Lei Complementar nº 195, 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo, conforme denotações/rubricas orçamentaria que seguem:

 

CRÉDITO ESPECIAL LEI PAULO GUSTAVO

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

1201 – Secretaria Municipal de Cultura

13.392.0521.2.110 – Ações da Lei Paulo Gustavo

3.3.90.39.00

9.562,44

3.3.90.36.00

1,00

3.3.90.48.00

31.412,78

3.3.50.41.00

20.452,45

3.3.90.31.00

24.883,92

TOTAL:

86.312,59

 

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrão por conta da anulação total da seguinte dotação orçamentária:

 

CRÉDITOS A SEREM ANULADOS

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

0803 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.0541.1.021 Const, Ampl, Reformas de Unidades Escolares 30%

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

86.312,59

TOTAL:

86.312,59

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual do Município de UMARI - CE, Lei nº 369/2021, de 11 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n º 385/2022, de 06 de junho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual n º. 395, de 28 de outubro de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 06 DE SETEMBRO DE 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:2A090E32