ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.325, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, um terreno urbano de propriedade do Município de Iguatu.

 

§ 1º O terreno a ser doado está localizado na Rua Projetada 07 do Loteamento Planalto Mirador, Quadra 23, Bairro Industrial, município de Iguatu, Estado do Ceará, medindo 12.101,62 m² (doze mil cento e um metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), extremando ao Norte com a Rua Projetada 01 do Loteamento Planalto Mirador; ao Sul com a Rua Projetada 03 do Loteamento Planalto Mirador; ao Leste com o Terreno da Área Livre do Loteamento Planalto Mirador; e ao Oeste com a Rua Projetada 07 do Loteamento Planalto Mirador; sendo registrado na ficha 001, da matrícula nº 576, do Livro 2-1, de Registro de Imóveis da 2ª Zona Imobiliária, Cartório do 3º Ofício de Notas e Registros Públicos, Dona Clara, da Comarca de Iguatu, Estado do Ceará.

 

§ 2º As demais especificações do imóvel mencionado neste artigo se encontram no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e Certidão de Matrícula, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 2º O terreno, cuja doação é autorizada por esta Lei, destina-se à construção de uma escola de ensino profissionalizante.

 

Art. 3º Será revertido ao Patrimônio do Município, o imóvel ora doado, se lhe for dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta lei ou se, em até 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei, as obras alusivas à construção da escola profissionalizante não forem iniciadas.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.244, de 28 de março de 2025.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE MARÇO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

 

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO

(LEI Nº 3.325, DE 26 DE MARÇO DE 2026)

 

ANEXO II – PLANTA BAIXA

(LEI Nº 3.325, DE 26 DE MARÇO DE 2026)

 

ANEXO III – CERTIDÃO DE MARTÍCULA

(LEI Nº 3.325, DE 26 DE MARÇO DE 2026) 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:2A11E579