ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.858 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a celebrar Parceria com a empresa SHOES INDUSTRIA DE CALÇADOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no inscrito no CNPJ sob o nº 31.858.450/0002-24, situada na Av. Paulo Bastos, nº 220, Centro, município de Irauçuba-CE, representada por seu proprietário Sr. Elieleri Araújo de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 223.768.443-04 e RG. sob o nº 68987283, com endereço Av. Beira Mar, nº 4400, Meireles, Fortaleza, Ceará.
Parágrafo Único: A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenções, o qual se encontra em anexo e é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Para a firmação da parceria ora disposta fica autorizado o Município de Irauçuba a:
I. Ceder imóvel referente a 02 (dois) galpões, equivalente a 1.500 m² cada, a título de cessão gratuita para a instalação e funcionamento da empresa SHOES INDUSTRIA DE CALÇADOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA;
II. Entregar o prédio com as devidas instalações elétricas, hidráulicas e físicas, para sua produção industrial;
III. Conceder 60 (sessenta) bolsas do Programa Municipal Bolsa Trabalho, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), durante 06 (seis) meses, visando treinamento inicial dos funcionários a serem contratados;
Art. 3º. A Parceria ora disposta será pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que o Poder Executivo Municipal manifeste interesse.
Art. 4º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão regulamentados pelo Executivo Municipal de Irauçuba, levando em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.
Art. 5º. O termo de Cessão Real de Uso deverá conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 25 de abril de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2A1940FE