ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 01.01.2026/03

 

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO PARA AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA E HOMOLOGAÇÃO DE LICENÇA E ATESTADO, QUE GERAM AFASTAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO, ANÁLISE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

 

O Prefeito do município de Baixio-CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e,

 

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 014/2025 que Instituiu a Junta Médica Pericial no Município de Baixio-CE.

CONSIDERANDO, o grande número de atestados de afastamento, apresentado pelos servidores municipais, sem especificação quanto ao código de doenças (CID-10), bem como a apresentação de solicitações para processos de readaptação funcional destes servidores.

 

RESOLVE:

Art. 1º. – Nomear os servidores LUCAS RENAN LUCENA DOS SANTOS, MÉDICO, CRM – 28.061, ELISÂNGELA MEDEIROS RIBEIRO, ENFERMEIRA, COREN - 236/191 e KESSIA SUANE VIEIRA DA SILVA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM COREN – 1.342/938, para compor a junta médica oficial do município, com a finalidade de homologar e licenciar todos os atos atinentes à saúde dos servidores municipais que acarretarem afastamentos de suas atividades profissionais e emitir atestados admissionais;

Art. 2º. – Determinar que todos os servidores lotados neste município e que apresentarem atestado médico acima de 05 (cinco) dias, sejam submetidos a apreciação de junta médica, instituída para tal fim, devendo os casos desautorizados por esta, retornarem imediatamente ao seu local de trabalho;

 

Art. 3º. – Todas os pedidos de atestado acima de 05 (cinco) dias apresentados à prefeitura de BAIXIO-CE a partir da publicação do presente ato, deverão, antes de iniciar o cumprimento do afastamento, submeterem- se a apreciação de junta médica, que se reunirá em horário agendado para tal finalidade e deliberará sob a capacidade laborativa do servidor solicitante;

Parágrafo único – Nesse atestado deverá constar o código de doenças (CID-10), em que o médico da homologação possa julgar, ficando a critério da junta de homologação a concessão ou não de sua aprovação;

Art. 4º. – Compete a junta médica, nos casos em que atesta fraude, proceder pela informação junto a secretaria de saúde, que procederá de abertura de Processo Administrativo Disciplina _ PAD contra servidor municipal pelo fato apresentado;

Art. 5º. – Os servidores que, mesmo após a deliberação da junta médica, descumprirem pelo retorno a sua atividade, serão tidos como faltosos e serão responsabilizados pelos atos decorrentes das faltas, sem prejuízo de eventuais processos administrativos que possam sofrer;

Parágrafo único – As decisões da junta médica serão apresentadas a prefeitura municipal, em formulário específico, para as deliberações necessárias;

Art. 6º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO

Baixio - CE, 01 de janeiro de 2026.

 

LÚCIO ALVES BARROSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:2A24E9BC