ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383, DE 06 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Umari – CE, criado pela Lei Municipal Nº 0135/2009 de 17 de fevereiro de 2009, terá caráter deliberativo, normativo, fiscalizador, controlador, consultivo, propositivo, mobilizador e mediador no tocante às matérias educacionais de sua competência.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é órgão do Sistema Municipal de Ensino, organizando-se de acordo com esta Lei, de maneira democrática, participativa e com caráter de entidade pública, assegurada sua autonomia em relação ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Educação de Umari – CE estimular e propor a formulação de políticas para a educação municipal, de acordo com os princípios inscritos na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica do Município, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na legislação municipal em vigor.
Art. 4º Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I – Elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
II – Propor normas para organização e funcionamento do sistema municipal de ensino; apreciar solicitações e emitir de pareceres sobre criação de novas unidades escolares; instituir comissão para criar, organizar e legalizar os conselhos escolares e seu colegiado.
III – Propor medidas que julgar necessárias à melhor resolução dos problemas educacionais do Município;
IV – Propor medidas e modificações que objetivem a expansão e o aperfeiçoamento do ensino;
V – Deliberar e fiscalizar a aplicação dos recursos;
VI – Utilizar os dados estatísticos publicados pela Secretaria Municipal da Educação (SME), bem como outros dados complementares, para análise e avaliação dos planos de aplicação de recursos para o ano subsequente;
VII – Emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa que lhes sejam submetidos pelo Poder Executivo Municipal;
VIII – Propor sindicâncias em qualquer dos estabelecimentos de ensino sob sua competência, sempre que julgar conveniente;
IX – Manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, Conselho Estadual de Educação, Conselhos Municipais de Educação e conselhos afins;
X – Elaborar e disponibilizar anualmente relatório de suas atividades, incluindo parecer da prestação de contas do Fundo Municipal de Educação - FME;
XI – Apreciar e aprovar a indicação da sua Secretaria Executiva;
XII – Apreciar e aprovar a assessoria técnica especializada que dará suporte as câmaras técnicas e comissões;
XIII – Opinar sobre a Proposta Político-Pedagógica da Rede Municipal de Educação e coordenar a elaboração e a avaliação do Plano Municipal de Educação;
XIV – Pronunciar-se sobre programas suplementares de assistência ao educando, sempre que solicitado;
XV – Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional aplicada no Município;
XVI – Apreciar convênios ou contratos de cunho educacional, a serem celebrados pelo Município de Umari – CE, quando lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal;
XVII – Acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos na área da educação repassados às entidades conveniadas, emitindo parecer quando julgar necessário;
XVIII – Integrar comissões designadas pelo Chefe do Poder Executivo para estudo de problemas educacionais de qualquer nível e modalidade;
XIX – Autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de educação infantil da rede privada, incluídas as instituições confessionais, comunitárias e filantrópicas;
XX – Emitir parecer e julgar recursos relativos à regularização da vida escolar dos alunos dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal;
XXI – Acompanhar e controlar, através de um membro designado pelo plenário do CME, a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB, bem como do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
XXII – Promover fóruns que tratem da política educacional do Município;
XXIII – Acompanhar e avaliar projetos e experiências provenientes de recursos federal, estadual e municipal na área da educação, quando lhes forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal;
XXIV – Pronunciar-se sobre demais matérias relativas à educação no Município de Umari – CE.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será composto por onze (11) membros, cabendo aos órgãos representados no Conselho indicá-los, assim como os seus suplentes, observados os seguintes critérios:
I – Dois (02) representantes dos profissionais da Educação do Ensino Infantil, sendo um (01) do ensino público e um (01) do ensino privado;
II – Dois (02) representantes dos profissionais da Educação do Ensino Fundamental, sendo um (01) do ensino público e um (01) do ensino privado;
III – Dois (02) representantes de professores, sendo escolhidos através de assembleia realizada pelo Sindicato Municipal;
IV – Dois (02) membros nomeados pelo Executivo, devendo ser integrantes do corpo Técnico Administrativo da Educação em efetivo exercício no município;
V – Um (01) representante da Diretoria do Sindicato dos Servidores;
VI – Um (01) representante de Alunos;
VII – Um (01) representante de pais de alunos.
§1º O mandato do conselheiro será de dois (02) anos, permitida uma única recondução.
§2º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos dentre seus membros titulares e terão mandato de dois (02) anos, podendo haver uma única recondução.
§3º Os conselheiros titulares e suplentes terão seus nomes homologados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§4º Os suplentes substituirão os membros titulares do Conselho em caso de impedimento, afastamento ou ausência.
§5º O mandato do conselheiro será considerado extinto antes do prazo por ausência injustificada do titular e do suplente por mais de três (03) reuniões consecutivas ou seis (06) intercaladas no período de um (01) ano, cabendo ao órgão representado no Conselho ser comunicado da decisão, para providenciar a indicação do substituto.
§6º Os conselheiros terão direito a estadia e a transporte, quando em missão de trabalho representando o Conselho.
§7º A função de conselheiro municipal de educação não será remunerada e será considerada, no âmbito municipal, de relevante interesse público, tendo seu exercício prioridade sobre quaisquer outras funções, sempre que o conselheiro for servidor público municipal.
§8º Os representantes de professores, funcionários e alunos, terão suas ausências de atividades letivas justificadas, por meio de declaração emitida pelo Presidente do CME, quando a serviço do referido conselho.
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação, como órgão de deliberação coletiva, terá suas atribuições e condições de funcionamento detalhadas em seu Regimento Interno.
Parágrafo Único: No prazo máximo de 30 (trinta) dias após instalação do CME, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o funcionamento.
Art. 7º As decisões do Conselho Municipal de Educação deverão ser cumpridas pelas unidades municipais de educação, pelas entidades públicas que integram o Sistema Municipal de Ensino e pelas unidades de educação da rede particular, quando sob sua competência, incluindo as instituições confessionais, comunitárias e filantrópicas de educação infantil, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
Art. 8º A estrutura básica do Conselho Municipal de Educação de Umari - CE é a seguinte:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência
II – Secretaria Geral, sendo o secretário(a) indicado pela presidência;
III – Câmaras Técnicas assim distribuídas:
Educação Infantil;
Ensino Fundamental; e
Planejamento, Legislação e Normas.
Parágrafo Único: As competências dos titulares dos órgãos e câmaras técnicas do Conselho serão estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 10 A Secretaria Municipal da Educação deverá obrigatoriamente colocar à disposição do Conselho Municipal de Educação: estrutura, servidores e assessorias técnicas especializadas, necessários ao bom funcionamento do mesmo.
Art. 11 O relatório das atividades do Conselho será apresentado à Câmara Municipal de Umari - CE, juntamente com a prestação de contas anual realizada pela Prefeitura Municipal.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal Nº 0135/2009, de 17 de fevereiro de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, EM 06 DE MAIO 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:2A29A15F