ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 362/2010, DE 26 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DELEGAR COMPETÊNCIA À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.318/2009, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei trata de autorizar o Chefe do Poder Executivo a delegar competência à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº 14.318/2009, para a realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Agentes de Cidadania.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários para implementar, à nível municipal, o “Programa de Proteção à Cidadania PRÓ-CIDADANIA”, regulado pela Lei Estadual nº 14.318, de 07 de abril de 2009, em consonância com o convênio firmado com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Art. 3º. Para execução desta Lei, o Município fica autorizado a realizar as contratações temporárias de Agentes de Cidadania na quantidade necessária para atingir os objetivos do termo de convênio a que se refere o art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A remuneração dos Agentes de Cidadania será de R$ 550, 00 (quinhentos e cinqüenta reais) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º. A contratação dos Agentes de Cidadania será sempre precedida da realização de processo seletivo simplificado para esta finalidade.
§ 1º. Fica delegada competência ao Estado do Ceará, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará para a realização de processo seletivo simplificado necessário à contratação dos Agentes de Cidadania.
§ 2º. As regras do processo seletivo, a que se refere o parágrafo primeiro, serão fixadas em edital, que estabelecerá, também, o valor máximo a ser pago pelo candidato pela inscrição no certame, para ajudar no custeio das despesas a serem efetuadas com os procedimentos do processo seletivo.
Art. 5º. As relações entre os servidores contratados e a Administração Pública Municipal serão de natureza legal, em regime especificado em lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, aos 26 de março de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:2A2C2E79