ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 389/2011

Reajusta o salário dos Profissionais do Magistério de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado o salário dos profissionais do Magistério pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, classe, referência e forma de ingresso estão explicitados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 dias do mês de março de 2011.

 

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município

  

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 389/2011 DE 30 DE MARÇO DE 2011.

 

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE

 

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

CLASSE

Referência

 Salário

Ingresso

PEB I

1

     550,00

3ºPEDAG.

2

     566,50

 

3

     583,50

 

4

     601,00

 

PEB II

5

     619,03

L.PLENA

6

     637,60

 

7

     656,73

 

8

     676,43

 

9

     696,72

 

10

     717,63

 

11

     739,15

 

12

     761,33

 

13

     784,17

 

14

     807,69

 

15

     831,92

 

16

     856,88

 


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
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