ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 011410/2026 - SEMGAP
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVOS DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO A PEDIDO DELE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela servidora IOLANDA CALDAS, ocupante do cargo efetivo de Professora Regente II, matrícula nº 0000878, por meio do qual solicita licença para acompanhamento de familiar enfermo;
CONSIDERANDO que o pedido tem por finalidade possibilitar a servidora prestar assistência direta a seu genitor, Sr. João Caldas Neto, acometido por enfermidade grave, conforme laudos e relatórios médicos constantes nos autos;
CONSIDERANDO que a legislação municipal, em especial o art. 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, prevê a possibilidade de concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, quando comprovada a necessidade de assistência direta e indispensável;
CONSIDERANDO que os documentos médicos apresentados atestam a gravidade do quadro clínico do familiar e a necessidade de acompanhamento contínuo por familiar próximo;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que opinou pelo deferimento do pedido por estarem preenchidos os requisitos legais;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder LICENÇA POR MOTIVOS DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA a servidora IOLANDA CALDAS, ocupante do cargo efetivo Professora Regente II, matrícula nº 0000878, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para prestar assistência direta a seu genitor, Sr. João Caldas Neto, nos termos do art. 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaiara.
Art. 2º A licença será concedida pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 15/10/2026, sem prejuízo da remuneração, conforme determina o § 2º do artigo 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abaiara.
Art. 3º Durante o período da licença, o servidor deverá observar as disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente quanto à manutenção das condições que justificaram a concessão do afastamento.
Art. 4º Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder às devidas anotações nos assentamentos funcionais do servidor e adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 14 de outubro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:2A5FCBC6