ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012

ALTERA O ARTIGO 1º, INCISOS I E II DA LEI 588/2010, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, LEI QUE AUTORIZA PAGAR AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO OU FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SUPERVISOR DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Raimundo Nonato Guimarães Maia, Prefeito do Município de Quixeré, Estado de Ceará, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Os incisos do artigo 1º da Lei Municipal nº 588/10, fica alterado na forma expressa abaixo:

“Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a pagar ajuda de custo aos servidores detentores do cargo ou aos ocupantes da função de Agente de Combate ás Endemias e Supervisor de Endemias, para custear despesas decorrentes no exercício da função, na forma abaixo estabelecida:

I - Agente de Combate às Endemias – valor mensal de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); e

II - Supervisor de Endemias - valor mensal de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais).”

Art. 2° - A Lei n° 588/2010, de 24 de setembro de 2010 deverá ser republicada com as alterações advindas desta Lei.

Art. 3° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2012.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 11 dias do mês de junho de 2012.

 

RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:2A656D21