ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 040/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES DE NATAL, ANO NOVO E FESTA DO PADROEIRO BOM JESUS DA AGONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no período compreendido entre os dias 24 a 26 e 31 de dezembro de 2025 a 07 de janeiro de 2026, bem como estabelecer as orientações acerca do recesso funcional;

 

CONSIDERANDO em virtude das festividades de Natal, Ano Novo e festa do Padroeiro Bom Jesus da Agonia, importantes momentos de celebração, trazendo consigo comemorações em família, conotações, tradições e fé.

 

CONSIDERANDO ainda tratar-se de medida que gerará economia para administração pública, visto que não vai gerar despesas operacionais com a paralisação dos serviços públicos não essenciais neste período comemorativo;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Assim fica oficialmente decretado ponto facultativo para o funcionamento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no período compreendido entre os dias 24 a 26 e 31 de dezembro de 2025 a 07 de janeiro de 2026, com exceção dos serviços públicos considerados essenciais.

 

§ 1.º Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de água e esgoto, socorros urgentes, segurança pública, limpeza pública, hospital, ambulâncias, dentre outros assim também reconhecidos.

 

§ 2.º Os órgãos administrativos responsáveis pelos serviços considerados como de caráter essencial deverão manter escalas de modo que seja assegurada a sua prestação ininterrupta.

 

Art. 2.° - Os servidores em recesso deverão ficar à disposição do Município e se apresentar de imediato se convocados para o serviço;

 

Art. 3.° - Os servidores convocados para o serviço durante o recesso não receberão horas extras.

 

Art. 4.º - Os Departamentos de Licitações e de Tributos poderão funcionar, se necessário, inclusive durante o recesso, com vistas a assegurar a continuidade dos procedimentos licitatórios, contratações e a regularidade das atividades de arrecadação.

 

Art. 5.º – Os Secretários Municipais e Diretores de Departamentos ficam autorizados a organizar escalas de plantão ou trabalho remoto, caso necessário, para garantir o interesse público durante o período mencionado.

 

Art. 6.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura de Ereré, aos 17 dias do mês de dezembro de 2025.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
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