ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Câmara Municipal de Ibicuitinga

CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PORTARIA: N° 012/2023

 

DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições Legais, constituídas através da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa Legislativa, em pleno exercício do cargo;

 

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor, WELIO MARTINS FERREIRA FILHO, inscrito no RG: 3318213 MTE-CE e CPF: 063.264.153-30 para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, junto a Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará.

Art. 2ºO Fiscal de Contrato é responsável por fiscalizar e verificar in loco se a execução do objeto do contrato e a especificação predeterminada, seu projeto, sua técnica, conforme as normas e procedimentos previstos no contrato.

Art. 3ºFica o Fiscal de Contratos Públicos (também liquidante) incumbido da responsabilidade fiscal da documentação referente à Prestação de Serviços e entrega de Materiais da Câmara Municipal de Ibicuitinga-Ce.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 06 DE JANEIRO DE 2023.

 

CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Francisco Wanderson Lima Cavalcante
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