ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Câmara Municipal de Ibicuitinga
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições Legais, constituídas através da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa Legislativa, em pleno exercício do cargo;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor, WELIO MARTINS FERREIRA FILHO, inscrito no RG: 3318213 MTE-CE e CPF: 063.264.153-30 para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, junto a Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará.
Art. 2ºO Fiscal de Contrato é responsável por fiscalizar e verificar in loco se a execução do objeto do contrato e a especificação predeterminada, seu projeto, sua técnica, conforme as normas e procedimentos previstos no contrato.
Art. 3ºFica o Fiscal de Contratos Públicos (também liquidante) incumbido da responsabilidade fiscal da documentação referente à Prestação de Serviços e entrega de Materiais da Câmara Municipal de Ibicuitinga-Ce.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 06 DE JANEIRO DE 2023.
CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Francisco Wanderson Lima Cavalcante
Código Identificador:2A786DFD