ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.008/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 895/2023, para redefinir a vinculação administrativa e orçamentária do Conselho Tutelar do Município de Groaíras e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O Conselho Tutelar do Município de Groaíras, órgão autônomo e permanente de defesa dos direitos da criança e do adolescente, criado pela Lei Municipal nº 895/2023, passa a ter sua vinculação administrativa e orçamentária diretamente ao Gabinete da Prefeita Municipal.

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que vinculem o Conselho Tutelar à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 17 dias do mês de setembro de 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
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