ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 184/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 234/2016, em 15 de Abril de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão de remuneração no percentual de 11,27% (onze vírgula vinte e sete pontos percentuais), aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, servidores públicos municipais efetivos.
Art. 2º. No caso da aplicação dos efeitos orçamentários e financeiros da presente Lei tornar as dotações próprias insuficientes, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a, mediante Decreto, abrir créditos adicionais suplementares nas dotações específicas para atender as despesas resultantes desta Lei, no limite entre o saldo da dotação e o valor necessário para encerramento do exercício de 2016, utilizando como recursos o disposto no art. 43 parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
COMUNIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 22 de Abril de 2016.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:2A8E5C01