ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.053/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), criando as seguintes dotações:
13.02 18 541 0011 1 118 – Construção de Viveiro de Mudas
Objetivo: Construir Viveiro de Mudas para recuperação e preservação de espécies nativas, frutíferas e hortaliças
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 1899000002 |
166.000,00 2.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 1899000002 |
14.000,00 1.000,00 |
13.02 18.541.0011 2 069 – Manutenção do Viveiro de Mudas
Objetivo: Manter as atividades decorrentes da implantação de Viveiro de Mudas
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.90.30.00 |
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1500000000 1899000002 |
4.000,00 250,00 |
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3.3.90.36.00 |
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1500000000 1899000002 |
4.000,00 250,00 |
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3.3.90.39.00 |
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1500000000 1899000002 |
4.000,00 250,00 |
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4.4.90.52.00 |
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1500000000 1899000002 |
4.000,00 250,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, sendo:
13 02 18 452 0011 2.054 – Transferência para Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.71.70.00 |
Rateio p/Participação Consórcio Público |
1500000000 |
50.000,00 |
13 02 541 0011 1 092 – Implantação de Cooperativas Recicláveis
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1899000002 |
850,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1899000002 |
950,00 |
13 02 54100011 1 093 – Elaboração do Plano de Resíduos Sólidos
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
1899000002 |
2.200,00 |
12 12 15 451 0012 1 074 – Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 |
146.000,00 |
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos de despesa ora criados em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. As ações constantes do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei ficam integradas ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 11 DE ABRIL DE 2022
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:2A92A35F