ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.053/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), criando as seguintes dotações:

 

13.02 18 541 0011 1 118 – Construção de Viveiro de Mudas

Objetivo: Construir Viveiro de Mudas para recuperação e preservação de espécies nativas, frutíferas e hortaliças

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1899000002

166.000,00

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

1899000002

14.000,00

1.000,00

 

13.02 18.541.0011 2 069 – Manutenção do Viveiro de Mudas

Objetivo: Manter as atividades decorrentes da implantação de Viveiro de Mudas

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

 

1500000000

1899000002

4.000,00

250,00

3.3.90.36.00

 

1500000000

1899000002

4.000,00

250,00

3.3.90.39.00

 

1500000000

1899000002

4.000,00

250,00

4.4.90.52.00

 

1500000000

1899000002

4.000,00

250,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, sendo:

 

13 02 18 452 0011 2.054 – Transferência para Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.71.70.00

Rateio p/Participação Consórcio Público

1500000000

50.000,00

 

13 02 541 0011 1 092 – Implantação de Cooperativas Recicláveis

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1899000002

850,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1899000002

950,00

 

13 02 54100011 1 093 – Elaboração do Plano de Resíduos Sólidos

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

1899000002

2.200,00

 

12 12 15 451 0012 1 074 – Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

146.000,00

 

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos de despesa ora criados em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 4°. As ações constantes do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei ficam integradas ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 11 DE ABRIL DE 2022

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal de Mombaça


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:2A92A35F