ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1069/2016
LEI Nº 1069/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o município de São Benedito, através da Secretaria de Saúde, autorizado a promover a prorrogação dos contratos temporários dos agentes de endemias, contratados por meio de seleção pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:2AAA06F5