ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 642/2021
Lei Municipal Nº 642/2021 Aratuba, 20 de dezembro de 2021.
Define a remuneração de plantões de Profissionais Médicos durante feriados no âmbito municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a Lei nº 545/2017 de 19 de setembro de 2017, definido os plantões de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para o dia 01/01 feriado de confraternização universal, além dos valores de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para os feriados de Carnaval (Terça-Feira), Sexta-Feira da Paixão, Natal (25/12) e no Reveillon (31/12).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:2AB2DB12