ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 875, DE 26 DE SETEMBRO 2013

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e do Fundo Municipal de Juventude, dando-lhe outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Icó-Ceará, faço saber que a Câmara Municipal de Icó aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas básicas e supletivas e das ações governamentais voltadas para a juventude.

 

Parágrafo Único - Conselho Municipal de Juventude vincula-se diretamente, a Secretaria de Esporte e da Juventude do Município de lcó, Estado do Ceará, através de órgão municipal de políticas públicas para Juventudes do município.

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

 

I - Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, fixando prioridades para definição das ações correspondente e a aplicações dos recursos;

 

II - Aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas;

 

III - Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao campo de competência;

 

IV - Acompanhar e avaliar as propostas orçamentária do Poder Executivo Municipal, indicando as modificações necessárias à consecução formulada para a juventude;

 

V - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos direitos sociais e protagonismo dos jovens;

 

VI - Oferecer subsídios para elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude;

 

VII - Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada a juventude com vista a consecução dos objetos estabelecidos neste artigo;


VIII - Organizar e normatizar a conferencia bienal de juventudes que será deliberada e deverá ser realizada ordinariamente com no mínimo 30 dias antes da conferencia estadual, convocada pelo poder público e/ou pelo conselho municipal de juventudes com representação de vários seguimentos sociais para avaliar a situação da juventude e propor diretrizes para formulação de políticas para o munícipio;

 

VIII - Fiscalizar os recursos financeiros do fundo municipal para a juventude;

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude será paritário, composto por 19 membros, sendo:

 

I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

III - Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;

 

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo;

 

V - Um representante da Secretaria Municipal do Esporte e da Juventude;

 

VI - Um representante do Poder Legislativo Municipal;

 

VII - Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

 

VIII - Um representante do Conselho Tutelar;

 

IX - Um representante de Entidade Estudantil Secundarista Municipal;

 

X - Um representante de movimento religioso;

 

XI - Um representante de movimento sindical;

 

XII - Um representante de articulações, coletivos, fóruns ou redes de juventudes;

 

XIII - Um representante de ONG's ou entidades de apoio a juventude;

 

XIV - Um representante de organizações sociais ligada a juventude;

 

XV - Três representantes eleitos na conferencia municipal de juventude;

 

XVI - Um representante de movimentos culturais;

 

XVII - Além das indicações supra referidas, caberá ao Conselho Municipal de Juventude escolher seus representantes no conselho Gestor do Fundo Municipal de Juventude (FMJ) elaborar, aprovar e emendar seu Regimento Interno e executar outras atribuições compatíveis com a natureza do FMJ e compor outras entidades que possam surgir no munícipio.

 

§ 1º - Os conselheiros indicados por órgãos públicos e por assembleia das entidades que representam serão nomeados par ato do Prefeito Municipal.


§ 2º - Para cada membro do conselho, será nomeado um suplente, na forma do titular.

 

§ 3º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida a recondução por igual período.

 

§ 4º - A função de conselheiros é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

§ 5º - O colegiado do CMJ indicará sua secretaria executiva para coordenar e secretariar os trabalhos no plenário.

 

§ 6º - Os representantes de que se tratam o inciso XV serão escolhidos em assembleia especifica de cada segmento, realizada na conferência.

 

Art. 4º - Os benefícios desta Lei deverão ser aplicados prioritariamente aos jovens com idade de 18 a 29 anos residentes no Município de Icó. Salve na indicação presidencial quando indicada pelo gestor municipal.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte estrutura básica:

 

I - Plenário;

 

II - Comissões de Trabalho;

 

III - Secretaria executiva.

 

Parágrafo Único - A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos no capitulo deste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidos no Regimento Interno.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal colocará a disposição do Conselho, recursos humanos, incluindo a assessoria de técnicos, materiais e financeiros necessários para seu funcionamento.

 

Art. 7º - A primeira convocação do Conselho, visando sua instalação, será presidida pela Câmara de Vereadores e Gabinete do Prefeito.

 

Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal da Juventude, constituído de:

 

I - Recursos provenientes do orçamento Municipal na forma da lei;

 

II - Recurso decorrente de convênios celebrados pelo Conselho Municipal de Juventude ou por órgãos municipais com atuação na área com instituições publica e/ou privadas.

 

§ 1º - Os saldos das dotações do fundo, em cada exercício, serão aplicados no exercício seguinte.

 

Art. 9º - As dotações decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço do Palácio da Alforria, sede do Governo Municipal de Icó, Estado do Ceara, em 26 de setembro de 2013.

 

JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:2AC03B8B