ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.811 DE 01 DE ABRIL DE 2.016
GABINETE DO PREFEITO
Travessa Jose Jorge Matiasnº 10, Campo Velho Fone: (0xx) 412-6208CEP: 63900-000
LEI N° 2.811 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
INSTITUI A PRODUTIVIDADE FIXA E VARIÁVEL AOS FISCAIS E DEMAIS SERVIDORES VINCULADOS À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, LOTADOS NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDUMA E DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SEVIÇOS PÚBLICOS – DEMASP E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO CADASTRO TECNICO MULTIFINALITÁRIO (CTM) E NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (NATRIF), LOTADOS NA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEPLAF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituído a produtividade fixa e variável dos Fiscais de Obras e Fiscais de Serviços Públicos do quadro efetivo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA e, do Departamento de Administração de Bens e Serviços Públicos – DEMASP, e Gratificação de desempenho aos servidores do quadro efetivo do Cadastro Técnico Multifinalitário – CTM e Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização – NATRIF lotado na Secretaria de Planejamento e Finanças, SEPLAF.
§ 1º. Os servidores efetivos de apoio a ação dos fiscais, nos serviços de fiscalização, receberão apenas a produtividade fixa.
§ 2º. Os servidores do quaro efetivos do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) e Núcleo de Arrecadação Tributação e Fiscalização (NATRIF), lotados na Secretaria de Planejamento e Finanças – SEPLAF, beneficiados com a gratificação de desempenho serão designados por portaria e terão o benefício fixo no teto máximo de 50% (cinquenta por cento) dos seus respectivos salários básicos.
Art. 2º. O valor da produtividade variável será obtido através de pontos, sendo que o valor Máximo a ser pago não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do salário básico do servidor.
Parágrafo único – A produtividade fixa será equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário básico do servidor.
Art. 3º. Os fiscais e demais servidores de apoio terão o direito de incorporar quando de sua aposentaria o valor integral da produtividade fixa e variável e a gratificação de desempenho.
Parágrafo único – Sobre o valor da produtividade fixa e variável e gratificação de desempenho incidirá a contribuição previdenciária do Instituto de Previdência do Município de Quixadá.
Art. 4º. Não fará jus ao recebimento da Produtividade variável o fiscal que não estiver exercendo os trabalhos de fiscalização externa.
Parágrafo único – somente na situação de estar exercendo função ou cargo de confianças nas suas respectivas lotações originárias o fiscal poderá receber.
Art. 5º. Os relatórios de fiscalização serão mensais, e terão seus efeitos validados após serem vistos e aceitos pelo superior hierárquico – Coordenador.
§ 1º - Através dos relatórios será elaborada a planilha com os pontos obtidos por cada fiscal.
§ 2º - A fiscalização quando exercida por mais de um fiscal, tem o valor do seu ponto estendida a todos os envolvidos na mesma.
Art. 6º. Os servidores que recebem a produtividade fixa e variável e gratificação de desempenho que for transferido para outra Secretaria, perderão automaticamente o direito de continuar a receber as vantagens explicitadas no caput do artigo 1º.
Art. 7º. Os efeitos financeiros desta Lei vigorarão a partir de 01 de maio de 2016.
Art. 8º. O Prefeito Municipal de Quixadá baixará Decreto regulamentando, dentre outras coisas: valor do ponto atribuído a cada ação de fiscalização, procedimentos, e outros atos, no prazo de 30 dias a partir da sanção da presente Lei.
Art. 9º. EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 05 de abril de 2016.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:2AC06C54