ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026, de 20 de agosto de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE QUIXADÁ, o Sr. JOSÉ ERISMÁ NOBRE DA SILVEIRA FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e demais normas municipais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que ampliam o tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual (MEI);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 43, de 30 de dezembro de 2025, de Quixadá-CE;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta, no âmbito do Município de Quixadá:

I - a dispensa da cobrança de alvará e licença de funcionamento para o Microempreendedor Individual (MEI);

II - a vedação de cobrança de taxas, emolumentos ou quaisquer custos relacionados aos atos de formalização, funcionamento e baixa do MEI.

CAPÍTULO II

DA DISPENSA DE ALVARÁ E LICENÇAS

Art. 2º Fica assegurada ao Microempreendedor Individual (MEI) a dispensa automática de alvará e licença de funcionamento, permanecendo obrigatório o requerimento para as citadas concessões, conforme disposto na legislação federal vigente e na Lei Complementar nº 43, de 30 de dezembro de 2025, de Quixadá-CE.

§ 1º São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento os estabelecimentos:

I – pertencentes aos órgãos da União, dos Estados e dos Municípios, quando destinados ao uso destes;

II – destinados ao desenvolvimento de atividades econômicas por Microempreendedor Individual (MEI), na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 2º A dispensa de que trata o caput deste artigo ocorrerá mediante o aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, realizado no Portal do Empreendedor.

 

Art. 3º A dispensa deverá ocorrer de forma automática, preferencialmente por meio de sistemas integrados, garantindo simplicidade, celeridade e segurança jurídica.

CAPÍTULO III

DO PAPEL DA SALA DO EMPREENDEDOR

Art. 4º Compete à Sala do Empreendedor:

I – orientar o MEI quanto à dispensa de alvará e licenças;

II – informar sobre o direito ao custo zero e à vedação de cobranças;

III – apoiar a adequação dos fluxos, normas e sistemas municipais;

IV – promover a padronização dos procedimentos conforme a legislação federal;

V – evitar práticas que gerem custos indevidos ou insegurança jurídica.

 

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS E RESULTADOS ESPERADOS

Art. 5º A aplicação desta Instrução Normativa visa:

I – simplificar o ambiente de negócios;

II – reduzir a burocracia;

III – incentivar a formalização de empreendedores;

IV – garantir segurança jurídica;

V – alinhar o Município às diretrizes nacionais de desburocratização.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Quixadá/CE, 20 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ERISMÁ NOBRE DA SILVEIRA FILHO

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças de Quixadá

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:2AD076E0