ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1017/2013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda pelo preço total nunca superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais), imóvel localizado no bairro Esperança, extremando com o cemitério público, no município de Irauçuba-CE, com área de 881,10 m² (oitocentos e oitenta e um virgula dez metros quadrados) tendo como dimensões: ao norte confinando com as residências existentes nas proximidades do cemitério, numa extensão 17,80m; ao sul, confinando com o terreno da senhora Maria Trapiá, numa extensão de 17,80m; ao leste, confinando com o cemitério público, numa extensão de 49,50m, ao oeste, confinando com o loteamento do Senhor Antonio Barroso Ferreira, numa extensão de 49,50 metros.
Art. 2º - O imóvel cuja aquisição é autorizada por esta lei, tem como finalidade de ampliação do cemitério público municipal de Irauçuba-CE.
Art. 3º - O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de cotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las caso necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde – Irauçuba (CE), 13 de Novembro de 2013.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:2ADF2F50