ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.275, DE 22 DE ABRIL DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura de Morada Nova/CE.
Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I - valor previsto da obra;
II - população atendida;
III - nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V - eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;
VI - data de previsão da conclusão da obra;
VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. Fica determinado que a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, órgão municipal responsável pela fiscalização da obra, deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, nos termos de sua competência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de abril de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:2AF92B79