ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CONJUNTA Nº 119/2026 DE 05 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 8º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PENAFORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE/CE, Sr. LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no exercício das atribuições inerentes ao cargo, em conjunto com a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PENAFORTE/CE, Sra. GABRIELA ALVES MUNIZ no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 402/1998, atualizada pela Lei Municipal nº 753/2019;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução nº 602/2025 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA/CE, que convoca as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente em suas etapas livres, municipais, regionais e estadual;
CONSIDERANDO a Resolução nº 04/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Penaforte/CE, que convoca a 8º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui sua Comissão Organizadora;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da participação popular, do controle social e do protagonismo de crianças e adolescentes na formulação e avaliação das políticas públicas;
RESOLVEM:
Art. 1º CONVOCAR a 8º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penaforte/CE, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2026, das 08h às 16h, em local a ser posteriormente divulgado pela Comissão Organizadora e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo Único. A 8º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá por finalidade promover o debate, a avaliação e a construção coletiva de propostas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, subsidiando as etapas regionais e estadual do processo conferencial.
Art. 2º ESTABELECER que a 8º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 3º DEFINIR que a coordenação geral da 8º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Penaforte/CE, por meio de sua Comissão Organizadora instituída pela Resolução nº 05/2026.
Art. 4º COMPETE à Comissão Organizadora da Conferência:
I – Orientar e acompanhar a realização e os resultados das Conferências Livres;
II – Orientar e acompanhar a realização e os resultados da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Planejar, preparar e acompanhar a operacionalização da Conferência Municipal;
IV – Promover suporte técnico, metodológico, administrativo e operacional durante todas as etapas do processo conferencial;
V – Organizar, coordenar e sistematizar os trabalhos da Conferência Municipal;
VI – Mobilizar os diversos segmentos da sociedade para participação no processo conferencial, assegurando a participação intersetorial e o protagonismo de crianças e adolescentes;
VII – Elaborar relatórios, documentos orientadores, sistematização das propostas e demais instrumentos necessários ao processo conferencial.
Art. 5º DETERMINAR que os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestem apoio institucional, técnico e operacional à realização da 8º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas suas competências legais.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, 05 de junho de 2026.
LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
GABRIELA ALVES MUNIZ
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:2B0B8B9D