ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Servidor: Dhionatan Cristofer Silva do Nascimento Rocha
Cargo: Diretor do Hospital Municipal de Chaval
Vistos etc.
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor Dhionatan Cristofer Silva do Nascimento Rocha, Diretor do Hospital Municipal de Chaval, visando à apuração da conduta consistente na utilização de espaço público para armazenamento de tijolos de sua propriedade particular.
Conforme se extrai do Relatório Final da Comissão Processante, regularmente constituída pela Portaria nº 464/GAB/2025, restou evidenciado que, embora o servidor tenha atendido prontamente à determinação administrativa de retirada do material, reconheceu a irregularidade da utilização do espaço público. Ressaltou a comissão que o fato não se reveste da gravidade necessária à configuração de ato de improbidade administrativa, tampouco enseja penalidades mais severas, recomendando a aplicação da sanção de advertência, nos termos do art. 128, I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chaval (Lei nº 066/2001).
Dessa forma, acolho integralmente o parecer da Comissão Processante, por seus próprios fundamentos, e aplico ao servidor a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no art. 128, I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chaval, advertindo-o de que a reiteração da conduta poderá ser considerada como reincidência e ensejar a aplicação de penalidades mais gravosas.
Publique-se. Cumpra-se. Notifique-se o servidor.
Chaval/CE, 24 de Setembro de 2025.
ANTONIO EDSON MELO DA ROCHA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:2B0CC729