ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, da atividade: execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022, e da outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal.

 

Art. 1º. Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício 2024, crédito especial no valor de R$ 30.642,41 (trintamil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), destinados a aplicação dos Recursos da Lei nº195/2022 – Lei Paulo Gustavo, com inclusão da Atividade 2.073, e elementos de despesas, conforme descrito abaixo:

08 – SEC. JUVENTUDE, DESPORTO,CULTURA,TURISMO E LAZER

0801 – SEC. JUVENTUDE, DESPORTO,CULTURA,TURISMO E LAZER

 

Classificação Funcional Programatica

Atividade

Elementos de Despesa

Valor

13.392.1303.2.073

EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO – LEI Nº 195/2022

3.350.43.00

Fonte 1715000000

24.630,74

3.3390.39.00

Fonte 1716000000

3.005,83

3.3.90.39.00

Fonte 1760000000

3.005,84

 

Art. 2º. As despesas coreespondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, da Lei 4. 320/64.

 

Art. 3º . Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 964/2023 (LOA 2024).

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2024.

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:2B11C533