ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, da atividade: execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022, e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal.
Art. 1º. Fica autorizado, inclusão ao orçamento do exercício 2024, crédito especial no valor de R$ 30.642,41 (trintamil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), destinados a aplicação dos Recursos da Lei nº195/2022 – Lei Paulo Gustavo, com inclusão da Atividade 2.073, e elementos de despesas, conforme descrito abaixo:
08 – SEC. JUVENTUDE, DESPORTO,CULTURA,TURISMO E LAZER
0801 – SEC. JUVENTUDE, DESPORTO,CULTURA,TURISMO E LAZER
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Classificação Funcional Programatica |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
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13.392.1303.2.073 |
EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO – LEI Nº 195/2022 |
3.350.43.00 Fonte 1715000000 |
24.630,74 |
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3.3390.39.00 Fonte 1716000000 |
3.005,83 |
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3.3.90.39.00 Fonte 1760000000 |
3.005,84 |
Art. 2º. As despesas coreespondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, da Lei 4. 320/64.
Art. 3º . Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 964/2023 (LOA 2024).
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2024.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:2B11C533