ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Secretaria da Administração e Finanças
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 009/2014 DE 06 DE JUNHO DE 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVA:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para atender aos projetos que não foram contempladas na Lei Municipal nº 827/13, de 29 de novembro de 2013 (Lei Orçamentária Anual- LOA), criando novas dotações orçamentárias, na forma que indica a seguir:
07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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07 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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07.01 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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20 |
AGRICULTURA |
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20.605 |
ABASTECIMENTO |
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20.605.0023 |
PROGRAMA DE ABASTECIMENTO |
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0701.20.605.0023.1.029 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-AUDAF |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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250.000,00 |
10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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10 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO |
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10.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
ASSISÊNCIA SOCIAL |
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08.244 |
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.244.0040 |
GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1001.08.244.0040.1.030 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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294.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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0701 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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0701.20.605.0023.1.019 |
Construção de Centros de Comercializações |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
250.000,00 |
10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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10.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1101.08.244.0040.1.023 |
Reforma das Unidades de Atendimento e Gestão da Assistência Social |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
60.000,00 |
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Dotação Orçamentária |
Descrição |
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10.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1101.08.244.0053.2.118 |
Concessão de Auxílio Financeiro as Famílias Carentes |
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3.3.90.10.01 |
Outros Benefícios de Natureza Social |
R$ |
234.000,00 |
Art. 3º Fica autorizada a inclusão das ações criadas pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Santa Quitéria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santa Quitéria, Plenário Vereador Francisco Linhares Figueiredo em 06 de junho de 2014.
FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:2B13D68B