ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Secretaria da Administração e Finanças

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2014

AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 009/2014 DE 06 DE JUNHO DE 2014

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVA:

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para atender aos projetos que não foram contempladas na Lei Municipal nº 827/13, de 29 de novembro de 2013 (Lei Orçamentária Anual- LOA), criando novas dotações orçamentárias, na forma que indica a seguir:

 

07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

07

SECRETARIA DE AGRICULTURA

07.01

SECRETARIA DE AGRICULTURA

20

AGRICULTURA

20.605

ABASTECIMENTO

20.605.0023

PROGRAMA DE ABASTECIMENTO

0701.20.605.0023.1.029

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-AUDAF

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

250.000,00

 

10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

10

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO

10.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

ASSISÊNCIA SOCIAL

08.244

ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0040

GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1001.08.244.0040.1.030

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

294.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

 

07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

0701

SECRETARIA DE AGRICULTURA

0701.20.605.0023.1.019

Construção de Centros de Comercializações

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

250.000,00

 

10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

10.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1101.08.244.0040.1.023

Reforma das Unidades de Atendimento e Gestão da Assistência Social

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

60.000,00

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

10.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1101.08.244.0053.2.118

Concessão de Auxílio Financeiro as Famílias Carentes

3.3.90.10.01

Outros Benefícios de Natureza Social

R$

234.000,00

 

Art. 3º Fica autorizada a inclusão das ações criadas pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Santa Quitéria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Santa Quitéria, Plenário Vereador Francisco Linhares Figueiredo em 06 de junho de 2014.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
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