ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
SECRETARIA GOVERNO
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 506/2019
LEI MUNICIPAL Nº 506/2019, 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA FINS DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CRATO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS NO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, com poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte/CE, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado e homologado em todos os seus termos, o 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções, aprovado pelo inciso III da Lei 14.458, de 15 de Setembro de 2009, referente ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato-Ceará.
Art. 2º- Constitui parte integrante desta Lei a Lei Estadual nº 16.655 de 13 de Setembro de 2018 que ratificou o 1º Aditivo do protocolo de Intenção, que a esta acompanha, em todos os seus termos.
Art. 3º - Os recursos par atender as despesas decorrentes desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário./
Antonina do Norte/CE, 07 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:2B18B2D6