ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 565/2024
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE CUIDADOR DE JOVENS E CRIANÇAS, FIXA VENCIMENTO DE CARGO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, 10 (dez) vagas para o cargo de Cuidador de Crianças e Jovens.
§ 1 ° - A carga horária de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos criados no caput, será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2 ° - O ingresso para o cargo se dará por meio de concurso público ou em caráter emergencial através de processo contratação temporária.
Art. 2º. As atribuições, vencimentos e qualificação exigida para o cargo de Cuidador de Crianças e Jovens da Secretaria de Educação, e terapeuta ocupacional especialista ou formação em ABA (Análise de Comportamento Aplicada) da Secretaria de Saúde criado pela Lei nº 563/2024 e ratificado nesta lei, estão descritas no Anexo I.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 27 de junho de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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NOMECLATURA |
JORNADA DE TRABALHO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
HABILITAÇÃO |
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CUIDADOR DE CRIANÇAS E JOVENS |
40hs |
10 (dez) |
R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Exercício de atividades que envolvem cuidados especiais, a partir de objetivos estabelecidos pela escola ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, locomoção e recreação da criança e do adolescente assistido, a fim de proporcionar o desenvolvimento pleno dos mesmos;
Exemplos de Atribuições: Desenvolver atividades da escola com educandos com deficiência; Permanecer com os educandos com deficiência dentro da sala de aula; Auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades higiênicas dentro da escola; Acompanhar os educandos com deficiência nas atividades recreativas; Ajudar os educandos com deficiência a se alimentar; Zelar pelo material do educando com deficiência dentro da instituição com o mesmo até que o responsável venha buscá-lo; Cuidar e orientar o educando visando desenvolver hábitos e atitudes, em consonância com orientação do professor ou orientador; Proporcionar o bem estar físico do educando; participar da elaboração da proposta politico-pedagógica e do plano global do local de trabalho; Colocar-se a disposição para quaisquer tarefas que contribuam para a sua boa administração e para um melhor fazer pedagógico; Tratar de forma ética e humana todas as crianças e adolescentes, independente de identidade de gênero, raça ou religião; Ministrar a alimentação e, se necessário a medicação indicada pelo profissional de saúde; Zelar pela saúde e desenvolvimento saudável do educando; Acompanhar se necessário a atendimentos fora da unidade educacional; Zelar pelo bem estar da criança e do adolescente durante as brincadeiras e demais atividades propostas; auxiliar na preparação das camas, disposição dos berços e colchonetes; Acompanhar e auxiliar nos hábitos de higiene como: escovar os dentes, cabelos, banhos, trocar fraldas, auxiliar nas necessidades fisiológicas, quando necessário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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NOMECLATURA |
JORNADA DE TRABALHO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
HABILITAÇÃO |
|
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
20hs |
01 (um) criado pela Lei nº 563/2024 |
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) |
Curso Superior em Terapia Ocupacional c/ inscrição no Conselho de Classe c/especialização ou formação em abas. |
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Desenvolver procedimentos que compõem um programa terapêutico para prevenir sequelas e recuperar portadores de deficiências física, psíquicas, emocionais e sociais;
Exemplos de Atribuições: Na sua área de atuação promover habilitação, reabilitação e/ou adaptação dos pacientes, além de assegurar diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, informações que auxiliem no diagnostico e no tratamento das condições coexistentes, orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA. Executar outras tarefas solicitadas compatíveis com a função.
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:2B217BA2