ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 009/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE VÁRZEA ALEGRE/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e por seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 131 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/1990, que disciplinam a natureza, as atribuições e o funcionamento do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas de organização e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE, em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o encaminhamento, pelo Colegiado do Conselho Tutelar de Várzea Alegre/CE, da proposta de seu Regimento Interno ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para apreciação e homologação, em conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Legislação e Normatização, responsável por apreciar os instrumentos normativos da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 25 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Várzea Alegre/CE, em reunião realizada na forma regimental;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Várzea Alegre/CE, na forma do Anexo I desta Resolução, que dela passa a fazer parte integrante.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução deverá ser observado pelos membros do Conselho Tutelar de Várzea Alegre/CE, sem prejuízo das disposições previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação municipal e nas demais normas aplicáveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Várzea Alegre/CE.
Várzea Alegre/CE, 28 de setembro de 2026.
SAYONARA GONÇALVES BEZERRA
Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Anexo I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE VÁRZEA ALEGRE
PREÂMBULO
O Conselho Tutelar de Várzea Alegre, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do artigo 131 e seguintes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, da Lei Municipal nº 1.364, de 23 de março de 2023, e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas claras e objetivas para a organização interna, o funcionamento, as rotinas administrativas, as atribuições dos Conselheiros Tutelares, o regime de expediente, plantão e sobreaviso, as relações interinstitucionais e os procedimentos internos do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o caráter colegiado das decisões do Conselho Tutelar, sem prejuízo da adoção de medidas emergenciais por Conselheiro em regime de plantão ou sobreaviso, nos casos em que a urgência assim exigir;
CONSIDERANDO os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da dignidade da pessoa humana, da condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, da intervenção precoce, da intervenção mínima, da proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar e da prevalência das medidas que preservem ou restabeleçam os vínculos familiares;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar eficiência, continuidade, transparência, responsabilidade e uniformidade na prestação dos serviços, preservando-se o sigilo das informações relativas às crianças, adolescentes e famílias atendidas;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da articulação entre o Conselho Tutelar e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
APROVA o presente REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE VÁRZEA ALEGRE, que regerá sua organização e funcionamento.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Regimento Interno tem por finalidade disciplinar a organização, o funcionamento, as rotinas administrativas, o regime de trabalho, as atribuições internas, o plantão e o sobreaviso, as reuniões, as deliberações, os registros, as relações interinstitucionais e demais procedimentos do Conselho Tutelar de Várzea Alegre.
Art. 2º A atuação do Conselho Tutelar será pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proteção integral, prioridade absoluta, interesse superior da criança e do adolescente, dignidade da pessoa humana e demais princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas Resoluções do CONANDA e na legislação municipal.
Art. 3º O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, integrante da administração pública municipal, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. A autonomia do Conselho Tutelar será exercida nos limites de suas atribuições legais, não afastando o dever de observância das obrigações funcionais e administrativas previstas na legislação aplicável.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 4º O Conselho Tutelar de Várzea Alegre é composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela comunidade local na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 1.364/2023 e pelas normas aplicáveis ao processo de escolha.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância, afastamento ou impedimento de membro titular, será convocado o respectivo suplente, observada a legislação vigente e a ordem de classificação do processo de escolha.
CAPÍTULO II
DO COLEGIADO
Art. 5º O Colegiado constitui a instância deliberativa do Conselho Tutelar, competindo-lhe tomar as decisões relativas ao exercício das atribuições legais do órgão, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação municipal e neste Regimento.
Art. 6º São atribuições do Colegiado, sem prejuízo das demais competências previstas em lei:
I – deliberar sobre os casos que demandem decisão colegiada;
II – definir prioridades e estratégias de atuação institucional;
III – analisar e aprovar os relatórios de atividades do Conselho Tutelar;
IV – elaborar e aprovar as escalas de expediente, plantão e sobreaviso;
V – participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar, bem como dos projetos de criação de cargos e serviços auxiliares, nos termos da legislação municipal;
VI – elaborar, aprovar e propor alterações neste Regimento Interno;
VII – deliberar sobre assuntos administrativos de interesse institucional;
VIII – zelar pela autonomia, imagem, funcionamento e regularidade institucional do Conselho Tutelar;
IX – analisar as demandas e deficiências identificadas na rede de atendimento e, quando necessário, adotar as providências cabíveis perante os órgãos competentes;
X – promover a articulação institucional necessária ao adequado exercício das atribuições do Conselho Tutelar.
Art. 7º As reuniões do Colegiado serão:
I – ordinárias, realizadas semanalmente, em dia e horário previamente estabelecidos;
II – extraordinárias, convocadas pelo(a) Coordenador(a) ou mediante solicitação de, no mínimo, 03 (três) Conselheiros Tutelares, para tratar de assuntos urgentes ou relevantes.
§ 1º As reuniões deverão possuir pauta previamente definida, sempre que possível.
§ 2º As deliberações serão tomadas pela maioria dos Conselheiros presentes, observado o quórum mínimo de 03 (três) Conselheiros para deliberação.
§ 3º As decisões deverão ser devidamente fundamentadas e registradas em ata.
§ 4º De cada reunião será lavrada ata, contendo, no mínimo, os Conselheiros presentes, os assuntos tratados, as deliberações adotadas e eventuais ressalvas ou votos divergentes.
§ 5º A ata será assinada pelos Conselheiros presentes e arquivada junto aos documentos oficiais do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 8º A Coordenação do Conselho Tutelar será exercida por um Conselheiro eleito pelo Colegiado dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução sucessiva, mediante nova eleição.
§ 1º A eleição será realizada pelo Colegiado, mediante votação entre seus membros.
§ 2º Será eleito o Conselheiro que obtiver a maioria dos votos dos membros do Colegiado.
§ 3º Em caso de empate, serão observados os critérios estabelecidos na legislação municipal ou, na sua ausência, será realizada nova votação entre os candidatos empatados.
Art. 9º Compete ao(à) Coordenador(a) exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.364/2023 e neste Regimento, especialmente:
I – representar institucionalmente o Conselho Tutelar, quando necessário;
II – convocar e coordenar as reuniões do Colegiado;
III – organizar a pauta das reuniões;
IV – assegurar o cumprimento das deliberações do Colegiado;
V – acompanhar o cumprimento das escalas de expediente, plantão e sobreaviso;
VI – zelar pela organização e funcionamento institucional do órgão;
VII – exercer as demais atribuições previstas na legislação.
Parágrafo único. A Coordenação não poderá exercer atribuições que impliquem subordinação hierárquica dos demais Conselheiros, preservando-se a autonomia individual e o caráter colegiado do órgão.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 10º. São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 1.364/2023, este Regimento e as deliberações regularmente tomadas pelo Colegiado;
II – comparecer pontualmente ao expediente, às reuniões e às atividades institucionais;
III – desempenhar suas funções com zelo, presteza, urbanidade, responsabilidade e dedicação;
IV – manter conduta compatível com a dignidade e o prestígio da função;
V – guardar sigilo sobre os casos atendidos e sobre as informações protegidas a que tiver acesso;
VI – registrar os atendimentos, medidas de proteção, encaminhamentos e demais procedimentos no SIPIA ou sistema que o venha a substituir;
VII – cumprir os períodos de plantão e sobreaviso estabelecidos na escala;
VIII – participar das capacitações e atividades de formação continuada;
IX – declarar eventual impedimento ou suspeição nos casos previstos em lei;
X – fornecer ao Colegiado as informações necessárias à continuidade dos atendimentos e à elaboração dos relatórios institucionais;
XI – zelar pelo patrimônio, equipamentos, documentos e demais bens públicos disponibilizados ao Conselho Tutelar.
Art. 11º. São assegurados aos Conselheiros Tutelares os direitos previstos na legislação federal e municipal, especialmente:
I – remuneração, conforme legislação vigente;
II – férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, quando previsto em lei;
III – licença-maternidade e licença-paternidade;
IV – demais licenças e direitos legalmente assegurados;
V – instalações, equipamentos e condições adequadas para o desempenho da função;
VI – formação e capacitação continuada;
VII – apoio administrativo necessário ao adequado funcionamento do órgão;
VIII – exercício da defesa e constituição de advogado nos procedimentos administrativos ou disciplinares em que figurem como investigados ou acusados, na forma da legislação aplicável.
TÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, PLANTÃO E SOBREAVISO
Art. 12º. O Conselho Tutelar funcionará, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com intervalo intrajornada das 11h00 às 13h00, observada a legislação municipal aplicável.
§ 1º Todos os Conselheiros Tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal e aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, vedado qualquer tratamento desigual.
§ 2º A distribuição interna das tarefas poderá ser realizada por escala, desde que não implique redução ou ampliação desigual da carga horária ou dos períodos de plantão e sobreaviso.
§ 3º Durante o horário de expediente deverá ser assegurada a presença de Conselheiro Tutelar na sede, sem prejuízo da realização de diligências e demais atividades externas.
§ 4º A divisão de tarefas entre os Conselheiros poderá contemplar diligências, atendimentos descentralizados, visitas, fiscalização de entidades, participação em reuniões externas e demais atividades necessárias ao exercício da função.
Art. 13º. Fora do horário regular de expediente, o atendimento das situações urgentes será assegurado mediante regime de plantão e/ou sobreaviso, conforme escala aprovada pelo Colegiado e observada a legislação municipal.
§ 1º A escala deverá assegurar igualdade entre os membros do Conselho Tutelar quanto aos períodos de plantão e sobreaviso.
§ 2º Nos dias úteis, após o encerramento do expediente, o Conselheiro escalado para o sobreaviso permanecerá disponível para atendimento das situações urgentes encaminhadas ao Conselho Tutelar.
§ 3º Aos sábados, domingos e feriados, o Conselheiro designado para o plantão ou sobreaviso ficará responsável pelo atendimento das demandas urgentes, conforme escala previamente aprovada e divulgada.
§ 4º O regime de plantão e sobreaviso será regulamentado em escala específica, contendo os nomes dos Conselheiros, períodos de atuação e meios institucionais de contato.
§ 5º A escala de plantão e sobreaviso deverá permanecer disponível em local de fácil acesso à população, sem exposição indevida de informações pessoais dos Conselheiros.
Art. 14º. As medidas de caráter emergencial adotadas pelo Conselheiro Tutelar durante o plantão ou sobreaviso deverão ser comunicadas ao Colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação, quando se tratar de matéria sujeita à deliberação colegiada.
Parágrafo único. As medidas emergenciais deverão ser devidamente registradas no SIPIA ou sistema que o venha a substituir e formalmente comunicadas aos interessados, observadas as disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 15º. A organização das atividades administrativas poderá ser distribuída entre os Conselheiros por escala aprovada pelo Colegiado, sem prejuízo da responsabilidade compartilhada de todos os membros e do caráter colegiado das decisões.
Art. 16º. O Conselheiro escalado para o expediente administrativo diário poderá, conforme a escala aprovada, desempenhar as seguintes atividades:
I – acessar e acompanhar o e-mail institucional;
II – receber documentos, ofícios, mensagens e comunicações destinadas ao Conselho Tutelar;
III – organizar e distribuir aos demais Conselheiros as demandas recebidas;
IV – realizar a triagem inicial das demandas, identificando aquelas que exijam atuação imediata;
V – providenciar os encaminhamentos administrativos necessários;
VI – informar aos demais Conselheiros as demandas recebidas;
VII – organizar documentos e expedientes administrativos;
VIII – acompanhar os prazos administrativos previamente distribuídos pelo Colegiado;
IX – zelar pela organização da sede durante o respectivo expediente;
X – adotar as providências necessárias à preservação dos equipamentos e patrimônio público.
§ 1º A distribuição administrativa de tarefas não confere ao Conselheiro escalado competência exclusiva para decidir sobre matéria sujeita à deliberação colegiada.
§ 2º Cada Conselheiro será responsável pelo registro no SIPIA dos atendimentos e procedimentos por ele realizados, observado o disposto na legislação e nas normas do sistema.
Art. 17º. Os documentos oficiais expedidos pelo Conselho Tutelar serão formalizados, conforme a natureza do ato, por meio de ofícios, requisições, representações, relatórios, comunicações, termos, decisões e outros instrumentos pertinentes.
§ 1º Os documentos que expressem decisão colegiada deverão observar a deliberação registrada em ata.
§ 2º Os documentos administrativos poderão ser assinados pelo(a) Coordenador(a) ou por Conselheiro expressamente designado pelo Colegiado, conforme a natureza do ato.
§ 3º As decisões colegiadas deverão ser formalizadas de modo a permitir a identificação dos fundamentos e da deliberação adotada.
Art. 18º. Todos os documentos oficiais expedidos pelo Conselho Tutelar deverão utilizar o timbre institucional e observar a padronização documental aprovada pelo Colegiado.
CAPÍTULO III
DO VEÍCULO OFICIAL
Art. 19º. O veículo oficial disponibilizado ao Conselho Tutelar será utilizado exclusivamente para o exercício das atribuições institucionais, observadas as normas de utilização e controle estabelecidas pela Administração Pública Municipal.
§ 1º O veículo deverá estar disponível para as atividades institucionais do Conselho Tutelar, especialmente atendimentos, diligências, visitas, encaminhamentos e demais ações externas.
§ 2º Havendo demandas simultâneas, a utilização do veículo observará a urgência, a gravidade, a prioridade absoluta e o interesse superior da criança e do adolescente.
§ 3º O Conselheiro que estiver utilizando o veículo deverá zelar pela sua conservação e comunicar imediatamente qualquer dano, acidente, irregularidade ou necessidade de manutenção.
§ 4º É vedada a utilização do veículo oficial para fins particulares ou estranhos às atribuições institucionais.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES E ATAS
Art. 20º. As reuniões ordinárias do Conselho Tutelar serão realizadas semanalmente, em data e horário previamente definidos pelo Colegiado.
§ 1º A reunião será coordenada pelo(a) Coordenador(a) do Conselho Tutelar ou, em sua ausência, por Conselheiro designado pelo Colegiado.
§ 2º O responsável pela elaboração da ata deverá registrar:
I – data, horário e local;
II – Conselheiros presentes;
III – pauta;
IV – assuntos discutidos;
V – deliberações adotadas;
VI – encaminhamentos;
VII – eventuais ressalvas ou manifestações divergentes.
§ 3º A ata poderá ser encaminhada previamente aos Conselheiros por meio eletrônico para conhecimento e conferência.
§ 4º A ata será submetida à aprovação na reunião subsequente, após o que será assinada pelos Conselheiros presentes e arquivada.
§ 5º Os encaminhamentos e deliberações regularmente aprovados pelo Colegiado deverão ser cumpridos pelos Conselheiros, respeitadas as atribuições individuais previstas em lei.
§ 6º Quando houver deliberação pela expedição de ofícios, requisições, comunicações ou outros documentos, o Colegiado poderá designar um ou mais Conselheiros para sua elaboração e acompanhamento.
§ 7º Os documentos decorrentes de deliberações deverão observar os prazos estabelecidos pelo Colegiado ou aqueles previstos na legislação.
CAPÍTULO V
DA ESCALA DE ATIVIDADES
Art. 21º. A escala interna de distribuição das atividades administrativas, reuniões, acompanhamento do e-mail institucional, organização documental e demais tarefas será definida e aprovada pelo Colegiado.
§ 1º A escala poderá ser alterada mediante deliberação do Colegiado, devendo a alteração ser registrada em ata.
§ 2º A distribuição das atividades deverá observar critérios de razoabilidade, equilíbrio e igualdade entre os membros.
§ 3º A escala não poderá restringir a autonomia individual dos Conselheiros nem afastar a competência colegiada para as decisões que assim exigirem.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DOS ATENDIMENTOS E DO SIPIA
Art. 22º. O registro dos atendimentos, medidas de proteção, encaminhamentos, requisições, acompanhamentos e demais procedimentos realizados pelo Conselho Tutelar no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, ou sistema que o venha a substituir, é obrigatório.
§ 1º Cada Conselheiro será responsável pelo registro dos atendimentos e procedimentos por ele realizados.
§ 2º Os registros deverão ser realizados com fidelidade, clareza, objetividade e observância do sigilo das informações.
§ 3º É vedada a divulgação pública de informações que permitam identificar indevidamente crianças, adolescentes ou famílias atendidas pelo Conselho Tutelar.
§ 4º O acesso aos registros será assegurado às autoridades e pessoas legitimadas pela legislação, observadas as regras de sigilo e proteção da intimidade.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO TRIMESTRAL DE ATIVIDADES
Art. 23º. O Conselho Tutelar elaborará relatório trimestral de atividades, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, as principais demandas identificadas, os encaminhamentos realizados e as deficiências verificadas na implementação das políticas públicas.
§ 1º O relatório trimestral será encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao Juízo competente da Infância e Juventude, nos termos da legislação e das normas aplicáveis.
§ 2º A elaboração do relatório poderá ser distribuída de forma rotativa entre os Conselheiros, mediante escala aprovada pelo Colegiado.
§ 3º O Conselheiro responsável pela consolidação do relatório deverá reunir as informações fornecidas pelos demais membros e submetê-lo à apreciação do Colegiado.
§ 4º Todos os Conselheiros deverão fornecer as informações necessárias à elaboração do relatório, sendo corresponsáveis pela fidelidade dos dados referentes aos atendimentos e procedimentos por eles realizados.
§ 5º O relatório final deverá ser aprovado pelo Colegiado antes de seu encaminhamento aos órgãos competentes.
TÍTULO IV
DAS RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS
Art. 24º. O Conselho Tutelar manterá relação permanente de articulação, cooperação e respeito às competências legais dos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
I – Ministério Público: o Conselho Tutelar comunicará e encaminhará os casos que demandem atuação ministerial, observadas as atribuições legais de cada órgão;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA: o Conselho Tutelar manterá relação de parceria, fornecendo informações necessárias ao diagnóstico da realidade municipal e participando dos processos de discussão e planejamento da política de atendimento;
III – Secretarias e órgãos municipais: o Conselho Tutelar requisitará os serviços públicos necessários ao atendimento das crianças, adolescentes e famílias, nos limites de suas atribuições legais;
IV – Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, instituições de ensino, órgãos de saúde, assistência social e demais integrantes da Rede de Proteção: a atuação conjunta observará as atribuições legais de cada instituição, buscando assegurar resposta célere e adequada às situações de ameaça ou violação de direitos.
Art. 25º. O Conselho Tutelar poderá promover reuniões e articulações periódicas com os órgãos da Rede de Proteção, com o objetivo de discutir fluxos, dificuldades de atendimento, demandas recorrentes e estratégias intersetoriais de proteção.
Parágrafo único. A articulação com a Rede de Proteção não implica subordinação do Conselho Tutelar aos órgãos participantes, preservando-se sua autonomia funcional.
Art. 26º. O Conselho Tutelar participará do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária anual relativa ao seu funcionamento, bem como dos projetos relacionados à criação de cargos e serviços auxiliares, nos termos da legislação municipal.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 27º. Os Conselheiros Tutelares estão sujeitos às proibições, deveres e sanções disciplinares estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 1.364/2023, na Lei Municipal nº 1.215/2021, quando aplicável, e demais normas pertinentes.
Art. 28º. A apuração de eventual infração funcional observará o procedimento estabelecido na legislação municipal, assegurados ao Conselheiro Tutelar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Parágrafo único. O Conselheiro poderá constituir advogado para acompanhá-lo no procedimento, na forma da legislação aplicável.
Art. 29º. Constatados indícios de infração funcional praticada por Conselheiro Tutelar, o fato será encaminhado à autoridade competente para adoção das providências cabíveis, observada a legislação vigente.
TÍTULO VI
DAS FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 30º. As férias dos Conselheiros Tutelares serão programadas anualmente, observada a legislação municipal e assegurada a continuidade do serviço público.
§ 1º O planejamento das férias deverá considerar a necessidade de manutenção do atendimento regular e da escala de plantão e sobreaviso.
§ 2º Nos casos de afastamento legal de Conselheiro titular, será observado o procedimento previsto na legislação para convocação de suplente, quando cabível.
TÍTULO VII
DA AUTONOMIA E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO
Art. 31º. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação aplicável, sendo vedada a criação de atribuições por ato administrativo de outros órgãos.
Art. 32º. O Conselho Tutelar não executará diretamente serviços ou programas de atendimento de responsabilidade das políticas públicas, devendo requisitar os serviços aos órgãos responsáveis por sua execução, quando necessário ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 33º. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo Colegiado, ressalvadas as medidas emergenciais adotadas durante o plantão ou sobreaviso, que deverão ser comunicadas ao Colegiado no primeiro dia útil subsequente para ratificação ou retificação.
Art. 34º. As decisões do Conselho Tutelar deverão ser fundamentadas e formalmente comunicadas aos interessados, observados os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação.
Art. 35º. As decisões do Conselho Tutelar, quando proferidas dentro de suas atribuições e observadas as formalidades legais, possuem eficácia própria, podendo ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse, na forma do artigo 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
TÍTULO VIII
DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 36º. Os Conselheiros Tutelares deverão preservar a identidade, a intimidade, a imagem e a integridade das crianças e adolescentes atendidos pelo órgão.
§ 1º É vedada a divulgação pública de informações, documentos, imagens ou relatos que permitam identificar crianças, adolescentes ou famílias atendidas, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação.
§ 2º Os documentos e registros do Conselho Tutelar deverão ser armazenados de forma segura, com acesso restrito às pessoas legalmente autorizadas.
§ 3º O dever de sigilo permanecerá mesmo após o término do mandato, na forma da legislação.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37º. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Colegiado, observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Resolução CONANDA nº 231/2022, da Lei Municipal nº 1.364/2023, da legislação municipal aplicável e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. Quando necessário, o Colegiado poderá solicitar orientação técnica ou jurídica aos órgãos competentes, inclusive ao CMDCA, Ministério Público, Poder Judiciário ou assessoria jurídica municipal, sem prejuízo da autonomia do Conselho Tutelar.
Art. 38º. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de, no mínimo, 03 (três) Conselheiros Tutelares, aprovada pelo Colegiado, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 39º. A proposta de alteração deste Regimento será encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, nos termos da legislação e das normas do CONANDA.
Art. 40º. Após aprovado, este Regimento será publicado em Diário Oficial ou meio oficial equivalente, afixado em local visível na sede do Conselho Tutelar e encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 41º. O Conselho Tutelar deverá manter este Regimento disponível para consulta dos Conselheiros, órgãos integrantes da Rede de Proteção e população em geral, observadas as normas de proteção de dados e sigilo das informações relativas aos atendimentos.
Art. 42º. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Colegiado do Conselho Tutelar, observados os procedimentos de apreciação e publicidade previstos na legislação e nas normas aplicáveis.
Várzea Alegre/CE, 28 de setembro de 2026.
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:2B49A3FD