ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.302/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE ACERCA DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO DAS(OS) FISIOTERAPEUTAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A jornada de trabalho das(os) servidoras(es) públicas(os) municipais ocupantes dos cargos de Fisioterapeutas é de 30 (trinta) horas semanais e sua remuneração mensal é de R$ 2.518,70 (Dois mil quinhentos e dezoito reais e setenta centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - O Poder executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto Municipal, ficando designado o(a) representante da Secretaria de Gestão de Pessoas-SEGEPE para dar cumprimento à execução desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 14 de março de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:2B4D0C9A