ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ACRESCENTA AS ALÍNEAS “G” E “H” AO ARTIGO 2° DA LEI N° 578/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 842 DE 1° DE OUTUBRO DE 2019

 

Acrescenta as alíneas “g” e “h” ao artigo 2° da Lei n° 578/2007 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º Fica acrescido as alíneas “g” e “h” ao artigo 2° da Lei n° 578/2007 que passam a terem as seguintes redações:

“Art.2° - As contratações terão por fim suprir carência temporária do corpo docente afetivo da escola, restringindo-se a atender os casos decorrentes de afastamento em razão de:

...

g) Licença prêmio

h) Exercício em cargo de provimento em comissão.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, aos 1° (primeiro) de Outubro de 2019.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
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