ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
Modifica a lei complementar nº 001/1992 de 05 de Fevereiro de 1992 e lei nº 220/2006 de 22 de junho de 2006 do fundo municipal de previdência social- FMPS. Do município de Palhano e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30. e Art. 43, III, 122 da Lei Orgânica do Município de Palhano,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificada a Seção IV, do Capítulo IV, Título III da Lei Complementar n° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, (Regime Jurídico Único) que passa a ter sua redação conforme abaixo especificado:
SEÇÃO VII
DA LICENÇA MATERNIDADE
“Art. 109 - A servidora gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por 180 (cento e oitenta) dias corridos, na forma prevista em Lei do Regime Próprio de Previdência Social - FMPS, modificada no artigo 2º desta Lei.
§1º - A prescrição médica determinará da data de inicio da licença a ser concedida à gestante.
§2º - Aplica-se à servidora adotante o disposto na Legislação previdenciária.
§3º - Às servidoras municipais regidas pelo Regime Geral de Previdência Social aplica-se a mesma regra do Regime Próprio, estabelecida neste artigo.”
Art. 2º - Fica modificada a Seção VII, do Capítulo V, da Lei n° 220/2006, de 22 de junho de 2006, que passa a ter sua redação conforme abaixo especificado:
“Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 39 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou remuneração da segurada.
§ 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 3º Nos primeiros setenta e cinco dias consecutivos de afastamento da segurada por motivo expresso no caput deste artigo, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração e o período restante será pago pelo FMPS.
§ 4º O pagamento da servidora em gozo do benefício será feito pelo Município, sendo ressarcido por ocasião do repasse da contribuição previdenciária da parte do Município, conforme artigo 13, I.
§ 5º Para fazer jus ao benefício a servidora providenciará a regularidade de seu processo de afastamento junto ao FMPS, que autorizará ao Município o pagamento do referido benefício.
§ 6º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Art. 40 À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I – 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 02 (dois) e 04 (quatro) anos de idade; e
“III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 05 (cinco) a 08 (oito) anos de idade.”
Parágrafo Único – O inciso I do presente artigo reger-se-á na forma prevista do §3º do artigo 39 acima expresso.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do artigo primeiro desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 23 dias do mês de fevereiro de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:2B5E81D7