ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2013
DECRETA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os direitos fundamentais da população do município de Martinópole;
CONSIDERANDO que após estudos técnicos sobre o local mais adequado para a pavimentação em pedra tosca ficou constatado que o imóvel objeto da presente desapropriação atende as necessidades da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que a administração pública tem poder de desapropriar imóveis para atender a utilidade pública, sendo o presente caso;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo o município plena legitimidade para promover a desapropriação por utilidade pública;
DECRETA:
Art. 1º- Fica desapropriada por Utilidade Pública, como desapropriada está, uma área de 270,00 metros quadrados, conforme localização e características constantes do anexo único deste decreto.
Parágrafo Único- o valor a ser pago pela desapropriação referida neste artigo, é aquele constante do laudo de avaliação realizado pelo engenheiro civil do município.
Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos orçamentários próprios.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 08 de janeiro de 2013.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 037/2013
Descrição do Imóvel
Trata-se de uma fração de um terreno urbano, situado na Avenida Castelo Branco, Bairro COHAB, nesta cidade e Comarca de Martinópole, Estado do Ceará, medindo 97,20m (Noventa e Sete metros e Vinte centímetros) de comprimento. A área a ser desmembrada e consequentemente desapropriada possui geometria irregular e equivale a 270,00m².
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:2B67D2CA