ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 561, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

“Altera a Lei Municipal nº. 355, de 21 de junho de 2010 – que cria o Conselho Municipal de Educação de Pindoretama e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº. 355, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 6º. O Mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de Educação será de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de outubro de 2021.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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